SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 030/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 030/2026
DECRETO N° 030/2026 Milagres, CE – 6 de novembro de 2026
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, QUE ALTERA O SEU REGIMENTO INTERNO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 1.138/2010.
CONSIDERANDO a autonomia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA para gerir sua organização interna e propor alterações em seu regimento;
CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do COMDEMA que aprovou a alteração do Artigo 15 do seu Regimento Interno, a fim de permitir que as atas sejam digitadas e impressas para posterior assinatura dos participantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/2026 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, aprovada pelo Colegiado, cujo teor consta na Resolução anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 6 DE NOVEMBRO DE 2026
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal