SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 06/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PORTARIA Nº 06/2026
PORTARIA Nº 06/2026
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.23.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos materiais didáticos a serem adquiridos para implementação do Sistema Estruturado de Ensino na Rede Pública Municipal de Educação de Milagres/CE;
CONSIDERANDO as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1, especialmente os itens 14.1 a 14.5, que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação e avaliação das amostras dos produtos ofertados pelos licitantes classificados em primeiro lugar;
CONSIDERANDO que o item 14.3 do referido edital determina que as amostras sejam analisadas por equipe técnico-pedagógica designada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com a finalidade de verificar o atendimento às especificações técnicas exigidas;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS, responsável pela análise dos materiais didáticos apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1, cujo objeto é a aquisição de material didático para implementação de Sistema Estruturado de Ensino, contemplando conteúdos impressos e digitais, destinados aos alunos e professores da Rede Pública Municipal de Educação de Milagres/CE:
I – ANA ESTER BELEM LEITE DE OLIVEIRA;
II – ANGELA MARIA FECHINE;
III – ANA KÁTIA FURTADO MOREIRA;
IV – MARIA NILZA ALBUQUERQUE;
V – RAIMUNDA NAGELA ALBUQUERQUE XAVIER;
VI – WELLEN ALINE DA SILVA SANTOS;
VII – MARIA IRIS PEREIRA E MATOS;
VIII – ANA SOEGILA DOS SANTOS SOUSA;
IX – FRANCISCA ROSIMEIRY BELÉM G. BRAGA;
X – MARIA APARECIDA TOMAIS FERNANDES VARELA.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras:
I – Receber e analisar as amostras apresentadas pelas empresas licitantes, observando as exigências estabelecidas no edital e no respectivo Termo de Referência;
II – Verificar a qualidade, eficiência, adequação pedagógica e conformidade dos materiais apresentados em relação às especificações técnicas exigidas pela Administração;
III – Examinar as características dos materiais impressos e digitais, considerando sua adequação aos objetivos educacionais e às necessidades da Rede Pública Municipal de Educação;
IV – Verificar a correspondência entre as amostras apresentadas, as especificações constantes no Termo de Referência e a proposta de preços apresentada pelo licitante;
V – Registrar as observações, análises e eventuais desconformidades identificadas durante o procedimento de avaliação;
VI – Emitir parecer técnico conclusivo, mediante Laudo Técnico de Aprovação ou Reprovação das amostras avaliadas, devidamente fundamentado;
VII – Encaminhar os resultados da avaliação à Secretaria Municipal de Educação Básica, para adoção das providências administrativas cabíveis junto ao setor responsável pela condução do processo licitatório.
Art. 3º A avaliação deverá observar rigorosamente os critérios e as especificações estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1 e seus anexos, não sendo admitida a utilização de critérios subjetivos ou exigências não previstas no instrumento convocatório.
Art. 4º A Comissão deverá desenvolver suas atividades com imparcialidade, responsabilidade, transparência e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.
Parágrafo único. Os membros deverão comunicar eventual situação de conflito de interesses ou circunstância que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.
Art. 5º O resultado da avaliação deverá ser formalizado por meio de Laudo Técnico, contendo, no mínimo:
I – Identificação do processo licitatório;
II – Identificação da empresa fornecedora da amostra;
III – Identificação do produto, marca, item e lote avaliado;
IV – Descrição dos aspectos técnicos e pedagógicos examinados;
V – Registro das conformidades e eventuais desconformidades identificadas;
VI – Resultado conclusivo, indicando a APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO da amostra;
VII – Assinatura dos membros responsáveis pela avaliação.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão respeitar os prazos e as condições estabelecidos no edital, especialmente quanto ao prazo de apresentação das amostras, à realização da análise e à emissão do respectivo Laudo Técnico.
Art. 7º A participação dos membros na Comissão constitui serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Milagres/CE, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretária de Educação Básica
Portaria nº 010/2026-GP