SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 25 de março de 2025
LEI Nº 1.569/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.569/2025
LEI Nº 1.569/2025 de 21 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES – PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art 1° Esta Lei institui e regulamenta nova modalidade de receita que irá compor o ativo financeiro do plano de custeio do Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL.
Art 2° Fica mantida a aliquota de contribuição previdenciaria de responsabilidade do municipio, prevista no art. 1º, da Lei nº 1.491 de 26 de janeiro de 2023, em 14% (quatorze por cento) incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art 3° Visando garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento, na forma do disposto na Seção XVII da Portaria MTP n 1.467/2022.
§ 1º As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
§ 2º Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando a evolução das provisões matemáticas.
§ 3º Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o deterioramento da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal da Prefeitura Municipal de Milagres que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, a Unidade Gestora do RPPS de Milagres, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo peça essência à análise da concessão do respectivo aumento salarial.
§ 5º Se verificado agravamento a situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS de que trata o § 4º acima, a Prefeitura Municipal de Milagres deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o equacionamento do déficit.
Art 4° Na hipótese de verificação de déficit atuarial, ficam autorizados repasses financeiros, a título de aportes, como garantia para o equacionamento do déficit atuarial, o valor equivalente da receita 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de futuros servidores aposentados e pensionistas que ingressarem no RPPS a partir da vigência desta lei.
§ 1º Os aportes iniciarão em 2025 e serão tratadas como aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial, obedecendo o disposto no §8º do artigo 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 2º No momento do estudo atuarial, se não for encontrado déficit atuarial, sem considerar a respectiva receita, não será necessário o referido aporte financeiro por parte do Município naquele exercício.
§ 3º Entende-se como déficit atuarial, a insuficiência de longo prazo para fazer frente à totalidade das obrigações de natureza previdenciária, desconsiderando-se os efeitos da segregação de massa e dos planos de amortização.
§ 4º Dentro do prazo definido no caput deste artigo será obrigatório os estudos atuariais levar em consideração as respectivas receitas, observando o disposto do § 2º acima.
§ 5º Os referidos aportes serão realizandos através de Guias de Recolhimento e serão emitidas no mesmo momento e com o mesmo vencimento das contribuições previdenciárias patronal normal.
§ 6º As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições previdenciárias.
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art, 2º da Lei nº 1.491 de 26 de janeiro de 2023.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal