SECRETARIA DE SAÚDE · 19 de outubro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13.07.01/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13.07.01/2026
O Município de Milagres/CE torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 15 de outubro de 2026, o Contrato Administrativo nº 13.07.01/2026, no qual a empresa MÉDICI HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.986.482/0001-36, tinha por obrigação a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, proveniente do Pregão Eletrônico nº 2026.03.17.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal de Saúde, em razão do descumprimento contratual consistente na não entrega dos materiais solicitados, com base nos artigos 137, incisos I e II, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção é o da Comarca de Milagres/CE. Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro, Ordenador de Despesas - Secretaria Municipal de Saúde.
Milagres/CE, 16 de outubro de 2026.