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Congresso

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL · 16 de outubro de 2026

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 13.10.04/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.09.23.1. Partes: A Secretaria de Proteção Social e a empresa M. REGIANE DANTAS SAMPAIO - ME. Objeto: Aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção Social. Do Fundamento Legal: artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 13 de Outubro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 14 de Outubro de 2026. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Maria Regiane Dantas Sampaio.

Milagres/CE, 13 de Outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4074, em 16 de outubro de 2026. Código identificador 0FA1FB59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.