GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.502
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.502
LEI Nº 1502/2023 De 27 de Março de 2023
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta lei altera a organização administrativa da Administração Municipal de Milagres.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional e dá outras providências passa a valer com as modificações indicadas neste artigo:
I – O art. 11, III da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ...........................
III – .................
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário;
l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (NR)”
II – O art. 12 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...................
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário;
XVII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (NR)”
III – O art. 24 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 24. ...................
XVIII – 1 (um) fiscal de contratos;
XIX – 3 (três) agentes de contratação.
§1ª. Dentre os três agentes de contratação, um deles será designado como Presidente da Comissão de Contratação.
§2º. Incluem-se nas funções do cargo de Presidente da Comissão de Contratação a de atuação isolada nas licitações na modalidade pregão, hipótese em que será denominado Pregoeiro. (NR)”
IV – O art. 30 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 30. ...................
VIII – 1 (um) fiscal de contratos. (NR)”
V – O art. 33 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 33. ...................
XXIII – 1 (um) fiscal de contratos. (NR)”
VI – O art. 36 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 36. ...................
XXIX – 1 (um) fiscal de contratos. (NR)”
VII – O art. 48 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 48. ...................
XXXV – 1 (um) fiscal de contratos. (NR)”
VIII – O art. 51 da referida Lei passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 51. ..................
X – 1 (um) fiscal de contratos. (NR)”
IX – O art. 52 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário tem por atribuições:
..........................
XXII – (REVOGADO);
XXIII – (REVOGADO);
XXIV – (REVOGADO);
XXV – (REVOGADO);
XXVI – (REVOGADO);
XXVII – (REVOGADO);
XXVIII – (REVOGADO);
XXIX – (REVOGADO);
XXX – (REVOGADO);
XXXI – (REVOGADO);
XXXIII – (REVOGADO);
XXXIV – (REVOGADO);
XXXV – (REVOGADO);
XXXVI – (REVOGADO);
XXXVII – (REVOGADO);
XXXVIII – (REVOGADO);
XXXIX – (REVOGADO);
XL – (REVOGADO);
XLI – Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas de incentivo ao desenvolvimento agrário no Município de Milagres;
XLIII – (REVOGADO).
...................... (NR)”
X – O art. 53 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. Compreende o Organograma da Secretaria de Desenvolvimento Agrário a seguinte estrutura de órgãos diretamente subordinadas ao titular da pasta:
..........................
VII – (REVOGADO);
VIII – (REVOGADO);
IX – (REVOGADO);
X – (REVOGADO);
XI – (REVOGADO);
XII – (REVOGADO);
........................
XIV – (REVOGADO);
Parágrafo único. (REVOGADO).
........................ (NR)”
XI – O art. 54 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. ...................
XIII – (REVOGADO);
XIV – (REVOGADO);
XV – (REVOGADO);
XVI – (REVOGADO);
XVII – (REVOGADO);
.....................(NR)"
Art. 3º A Seção VIII do Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:
Art. 4º Fica acrescida a Seção VIII- A ao Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 54-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por atribuições:
I – Diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental, das atividades de exploração dos recursos naturais;
II – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
III – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município;
IV – Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente;
V – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, no âmbito das competências do Município;
VI – Manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente;
VII – Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente;
VIII – Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;
IX – Estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;
X – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;
XI – Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental;
XII – Fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;
XIII – Promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIV – Formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XV – Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do Município.
XVI – Fiscalizar a execução dos contratos de limpeza pública, visando a observância dos parâmetros de qualidade pactuados entre empresa e Prefeitura. Além disso, promover a divulgação de programas e projetos com propósito de educação ambiental com a comunidade;
XVII – Em coordenação com as demais secretarias, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVIII – Em coordenação com as demais secretarias, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XIX – Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas recuperação e/ou preservação ambiental no Município;
XX – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XXI – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXII – Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria;
XXIII – Assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, assim como todos os contratos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, a cargo da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
XXIV – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
XXV – Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 54-B. Compreende o Organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a seguinte estrutura de órgãos diretamente subordinadas ao titular da pasta:
I – Departamento de Política e Educação Ambiental;
II – Coordenadoria de Proteção e bem-estar animal;
III – Departamento de Licenciamento Ambiental;
IV – Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
V – Departamento de Limpeza Pública Urbana;
VI – Coordenadoria do Sistema de Inspeção Municipal;
VII – Gerência de Vigilância Ambiental.
Art. 54-C. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui os seguintes cargos comissionados:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Coordenador de Departamento de Política e Educação Ambiental;
IV – 01 (um) Diretor de Departamento de Licença Ambiental;
V – 01 (um) Coordenador de Proteção e Bem-estar Animal;
VI – 01 (um) Diretor do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
VII – 01 (um) Diretor do Departamento de Limpeza Pública Urbana;
VIII – 01 (um) Fiscal de Contratos.
Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022 passa a valer acrescido das tabelas constantes do Anexo I desta Lei, revogada a tabela que tratava acerca da extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
Art. 6º O organograma constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, passa a valer na forma do organograma constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Todos os cargos de fiscal de contrato, em qualquer das secretarias da Prefeitura Municipal de Milagres, corresponderão à simbologia DAS-3.
Art. 8º. Os cargos de agente de contratação corresponderão à simbologia DAS-3, exceto o de Presidente da Comissão de Contratação, designado na forma da nova redação do §1º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022, que corresponderá à simbologia DAS-2.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CARGO / SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário / SEC-1
Secretário Executivo / SEC-3
Coordenador de Desenvolvimento Agrícola / DAS-2
Assessor Técnico / DAS-7
Diretor do Departamento de Apoio à Pecuária / DAS-8
Diretor do Departamento de Apoio à Agricultura Familiar/ DAS-8
Diretor do Departamento de Cadastro, Controle de Perdas/DAS-8
Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PAA / DAS-7
Coordenador do Departamento de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento de Alimentos – PNAE / DAS-7
Gerente do Matadouro Público Municipal / DAS-8
Gerente de Inspeção Municipal / DAS-8
Coordenador de Inspeção Municipal / DAS-4
Diretor Administrativo do Departamento de Inspeção Municipal / DAS-5
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGOS / SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Meio Ambiente / SEC-1
Secretário Executivo / SEC-3
Coordenador de Departamento de Política e Educação Ambiental / DAS-8
Diretor de Departamento de Licença Ambiental / DAS-8
Coordenador de Proteção e Bem-estar Animal / DAS-8
Diretor do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos / DAS-8
Diretor do Departamento de Limpeza Pública Urbana / DAS-8
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO II
Prefeitura Municipal de Milagres
Gabinete do Prefeito e Articulação Política
Procuradoria Geral do Município
Sec. Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
Sec. Municipal de gestão e Planejamento
Sec. Municipal de Finanças
Sec. Municipal da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
Sec. Municipal de Educação Básica
Sec. Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
Sec. Municipal de Infraestrutura e Estradas
Sec. Municipal de Saúde
Sec. Municipal de Serviços Públicos
Sec. Municipal de Esporte e Qualidade de Vida
Sec. Municipal de Segurança e Defesa Civil
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agrário
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sec. Municipal de Transporte e Trânsito
Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Trabalho