AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 002/2026 AMAEM
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM - PORTARIA Nº 002/2026 AMAEM
PORTARIA Nº 002/2026-AMAEM Milagres-CE, 12 de novembro de 2026
INSTAURA processo administrativo de responsabilização (PAR) para investigar conduta do CONSÓRCIO ÁGUAS DE MILAGRES e das empresas REAL SERVIÇOS LTDA e COEMBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BENÍCIO LTDA.
A DIRETORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES do Município de Milagres-CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO ÁGUAS DE MILAGRES, formado pelas empresas REAL SERVIÇOS LTDA e COEMBE – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BENÍCIO LTDA, após regularmente intimada no para juntar documentação que comprovasse a execução da obra objeto do atestado de capacidade técnica vinculado à CAT n° 383557/2025, deixou de juntar a documentação citada;
CONSIDERANDO que há suspeitas de que tal atestado seja fraudulento;
CONSIDERANDO que a responsabilidade das empresas consorciadas é solidária, conforme art. 15, V, da Lei nº 14.133/2021; e
CONSIDERANDO que tal conduta, acaso comprovado o elemento subjetivo dolo ou culpa, pode, em tese, caracterizar as infrações administrativas previstas no art. 155, IV e VIII, da Lei 14.133/2021, cujas sanções são, respectivamente, as de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, ambas cumuladas ou não com multa, consoante previsto no art. 156, II, III, IV e §§ 2º, 3º e 4º do mesmo diploma legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo de responsabilização pelo cometimento, em tese, das infrações de não entrega de documentação exigida e apresentação de atestado de capacidade técnica falso, em face das empresas:
I - REAL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 37.452.665/0001-46; e
II – COEMBE – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BENÍCIO LTDA, CNPJ nº 41.065.067/0001-91.
Art. 2º. Determinar à Comissão Permanente de Responsabilização que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.
Cumpra-se.
Local e data supra.
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Raquel Gomes Ferreira
Diretor Administrativo-financeiro
Portaria nº 019/2026-GP