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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 4 de setembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL

Rescisão Unilateral referente ao Contrato Administrativo nº 25.09.01/2025, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.09.02.1. Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica. Empresa: BESPORTES COMERCIO LTDA (CNPJ/MF sob o nº 61.553.652/0001-48). Objeto: Aquisição de materiais esportivos e/ou recreativos para atender os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Milagres/CE. Da Rescisão: Extinção do vínculo contratual em virtude da baixa do CNPJ da contratada por liquidação voluntária. Do Fundamento Legal: Artigo 138, inciso I, c/c Art. 137, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. Signatária: Francisca Rozimar Alves Belém Morais.

Milagres/CE, 03 de Setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4046, em 4 de setembro de 2026. Código identificador 0ACB89CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.