SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 4 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL
Rescisão Unilateral referente ao Contrato Administrativo nº 25.09.01/2025, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.09.02.1. Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica. Empresa: BESPORTES COMERCIO LTDA (CNPJ/MF sob o nº 61.553.652/0001-48). Objeto: Aquisição de materiais esportivos e/ou recreativos para atender os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Milagres/CE. Da Rescisão: Extinção do vínculo contratual em virtude da baixa do CNPJ da contratada por liquidação voluntária. Do Fundamento Legal: Artigo 138, inciso I, c/c Art. 137, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. Signatária: Francisca Rozimar Alves Belém Morais.
Milagres/CE, 03 de Setembro de 2026.