GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.469
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.469
LEI Nº 1.469/2022 De 15 de junho de 2022
ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica atualizado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020, que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Pública do Município de Milagres, Ceará - PCCR dos servidores do magistério e da Secretaria Municipal da Educação de Milagres e dá outras providências.
Art. 2º O Anexo IV, que faz parte integrante desta lei, será reajustado no percentual de 11% (onze por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de maio de 2022.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
O ANEXO E TABELA DESTA LEI DISPONÍVEL NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/729/LEIS%20MUNICIPAIS_1.469_2022_0000001.pdf