GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 19 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2024
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2024
LEI Nº 1532/2024 De 16 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2024.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
CICERO ALVÉS DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal