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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 14 de abril de 2025

LEI Nº 1.615/2025

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

LEI Nº 1.615/2025

LEI Nº 1.615/2025 de 09 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO FRONTEIRO EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1° Fica denominada Quadra Poliesportiva VICENTE ALVES DA CRUZ, a quadra poliesportiva localizada na comunidade do Fronteiro, no município de Milagres-CE.

Art. 2° A Administração Municipal providenciará a instalação de placa indicativa com nova denominação no referido local.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 09 DE ABRIL DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3692, em 14 de abril de 2025. Código identificador 00D2A443: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.