GABINETE · 18 de março de 2022
LEI Nº 1.128/2022
GABINETE
LEI Nº 1.128/2022
Determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Meruoca, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o direito dos estudantes regularmente matriculados em cursos de Educação Superior (técnicos, bacharéis, licenciados, dentre outros) ao transporte escolar intermunicipal.
§ 1° Passa a ser obrigatório o transporte público gratuito aos estudantes da Educação superior, da rede pública ou privada de ensino, para a cidade de Sobral-CE.
§ 2° Os estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos não incluídos no caput deste artigo, assim denominados "cursistas", poderão utilizar o transporte escolar intermunicipal, desde que nas vagas remanescentes.
§ 3° Em contrapartida, o Município poderá solicitar a participação voluntária dos universitários, em suas respectivas áreas, nos programas e ações realizadas pela Prefeitura.
Art. 2°- O transporte escolar público gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o translado de ida e volta para a cidade de Sobral- CE, até a unidade de Ensino Superior onde o aluno estiver devidamente matriculado.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, ouvindo a “Comissão dos Universitários”, definir a rota e os pontos para embarque e desembarque dos usuários.
Art. 3° - O transporte universitário deverá ser realizado por meio de ônibus rodoviário ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, os quais deverão estar em dia com as revisões obrigatórias, proporcionar o mínimo de higiene e conforto, e atender a legislação brasileira de trânsito.
Parágrafo único. A quantidade dos ônibus rodoviários será estabelecida de acordo com a demanda de estudantes que estejam devidamente matriculados no semestre corrente.
Art. 4° - Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação deverá criar a “Comissão dos Universitários”, que representará todos os alunos perante o Poder Executivo.
§ 1° A Comissão dos Universitários deverá ser composta por: 05 (cinco) representantes, sendo todos estudantes regularmente matriculados em cursos de Educação Superior.
§ 2° Após formada a Comissão, os integrantes deverão encaminhar a Secretaria Municipal de Educação os seguintes dados e documentos de cada integrante:
I - Cópia do RG e CPF;
II – foto 3x4;
III – declaração de matricula e/ou histórico escolar;
IV – cópia do comprovante de residência;
V– qualquer outro determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° O cadastro dos estudantes que utilizarão o transporte escolar de que trata esta lei deverá ser renovado semestralmente, mediante a apresentação da documentação pertinente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Os usuários, durante a utilização dos transportes, devem agir com urbanidade.
§ 1° O aluno que se envolver em algazarras ou ocasionar danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido pelo tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência, responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
Art. 6º- O fornecimento do transporte obedecerá ao calendário letivo das instituições de ensino superior da cidade de Sobral - CE, devendo ser mantido mesmo no caso de feriado municipal, de modo a não prejudicar os estudantes com aulas previstas.
Art. 7º- Todo aluno usuário do transporte universitário deverá possuir a carteirinha de estudante e apresentá-la sempre que solicitada pelo motorista do respectivo transporte escolar.
§ 1º A carteira de que trata este artigo será expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º É de inteira responsabilidade do universitário zelar pela conservação da carteirinha, sendo permitida a retirada de 2º via apenas para aqueles que comprovarem perda ou deterioração por caso fortuito ou força maior, a ser analisado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º- Em hipótese alguma é permitido ao motorista cobrar dos alunos qualquer valor pela prestação do serviço, sob pena de responder criminalmente, nos termos do Art. 316 do Código Penal.
Art. 9º- Fica proibida a utilização do transporte universitário intermunicipal gratuito para fins de carona e transporte de mercadorias.
Art. 10º- Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação poderes para dirimir casos omissos.
Art. 11º - A manutenção e desenvolvimento do transporte universitário intermunicipal gratuito correrá por dotação orçamentária própria.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal