SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 19 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata o presente expediente de decisão final proferida no bojo da Sindicância Administrativa nº 001/2026, instaurada com a finalidade de apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas à servidora (omissis), no exercício do (omissis). A investigação teve início a partir de uma Manifestação Formal de Servidores protocolada em 09 de abril de 2026. No referido documento, foram relatadas condutas graves, tais como o descumprimento de deveres funcionais, atrasos recorrentes, falhas na gestão pedagógica e administrativa, além de acusações de práticas de bullying, homofobia contra alunos e exposição de material de conteúdo erótico no ambiente de ensino.
Diante da gravidade das informações, a Portaria nº 15.04.01/2026-SME foi editada em 15 de abril de 2026, formalizando a abertura da sindicância. Como medida de cautela e para preservar a integridade da instrução processual, a Comissão deliberou, em 17 de abril de 2026, pelo afastamento cautelar imediato da investigada pelo prazo de 60 dias, mantida sua remuneração, conforme descrito pelo regime estatutário vigente.
A servidora apresentou sua Defesa Administrativa em 28 de abril de 2026, por meio de advogada constituída. Em sua peça, arguiu preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, sustentou a fragilidade das provas, alegando que a denúncia coletiva possuía vícios de consentimento. Trouxe aos autos uma Ata Notarial contendo registros de mensagens eletrônicas que indicavam arrependimento de algumas signatárias da denúncia. O Despacho Saneador, proferido em 29 de abril de 2026, rejeitou as preliminares e manteve o afastamento.
A fase de instrução oral ocorreu em 08 de maio de 2026, oportunidade em que foram ouvidas as servidoras que subscreveram a denúncia, a testemunha de defesa e a própria investigada. Após o encerramento da colheita de provas, a defesa apresentou Alegações Finais em 12 de maio de 2026, reforçando a tese de insuficiência probatória e inexistência de materialidade das infrações. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar apresentou o Relatório Final em 13 de maio de 2026, recomendando a absolvição da servidora e o consequente arquivamento do feito, por considerar que as acusações não foram comprovadas.
A conduta da servidora não se subsome às proibições dos arts. 115 e 117 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 584/2003).
Nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº 584/2003, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão, que demonstrou a inocência da servidora investigada, nos moldes do § 4º do art. 169 do mesmo diploma legal.
Diante de todo o exposto, fundamentada no Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que ora acolho integralmente por seus próprios fundamentos, e no exercício das atribuições legais que me são conferidas, decido:
a) a absolvição sumária, com resolução de mérito, da servidora (omissis), em face da inexistência de materialidade e autoria quanto às infrações descritas na Portaria nº 15.04.01/2026-SME;
b) a revogação imediata da medida cautelar de afastamento preventivo anteriormente imposta, determinando-se a recondução imediata da servidora ao exercício das funções de (omissis), assegurando-se a integralidade de seus direitos funcionais e remuneratórios;
c) o arquivamento definitivo da Sindicância Administrativa nº 001/2026, com a determinação de que não conste qualquer anotação desabonadora nos assentamentos funcionais da servidora referente a este procedimento;
Publique-se no Diário Oficial do Município, observando-se a preservação da identidade dos envolvidos.
Notifique-se a servidora (omissis), por e-mail, por intermédio de sua representante legal. Notifiquem-se também as denunciantes (omissis) sobre o teor do Relatório Final da Comissão e desta Decisão.
Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Meruoca/CE, 15 de maio de 2026.
SÍLVIA MARIA DO NASCIMENTO FREITAS
Secretária Municipal de Educação de Meruoca/CE