GABINETE · 15 de julho de 2026
PARECER JURÍDICO Nº 01.07.26/2026-01
GABINETE
PARECER JURÍDICO Nº 01.07.26/2026-01
INTERESSADO: Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Bendito Filho (CNPJ nº 51.639.702/0001-50), vinculado ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Sede Geral (CNPJ nº 05.899.588/0001-80)
ASSUNTO: Classificação de imóvel como urbano ou rural para fins tributários; incidência de IPTU ou ITR; imunidade tributária de templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” e “c”, c/c § 4º, da Constituição Federal); regularização fiscal e cadastral
REFERÊNCIA: Petição protocolada perante esta Procuradoria em 18/05/2026 e reencaminhada em 01/07/2026; imóvel de Matrícula nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis de Meruoca/CE, Distrito de São Francisco
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ENTIDADE RELIGIOSA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NATUREZA URBANA OU RURAL DO BEM E EVENTUAL INCIDÊNCIA DE IPTU. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE IPTU E ITR: LOCALIZAÇÃO (ART. 32 DO CTN E ART. 1º DA LEI Nº 9.393/1996) E DESTINAÇÃO (ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966, RECEPCIONADO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR). IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL, CONFORME A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (LEI Nº 1.118/2021). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. INDEFERIMENTO, PELO INCRA, DE CADASTRO NO SNCR, POR INFRAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ART. 8º DA LEI Nº 5.868/1972): QUESTÃO CADASTRAL-AGRÁRIA AUTÔNOMA, QUE NÃO VINCULA A CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NEM IMPEDE, EM TESE, A REGULARIZAÇÃO PERANTE O CAFIR/RECEITA FEDERAL PARA FINS DE ITR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS (ART. 150, VI, “B” E “C”, C/C § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021). IMÓVEL COM DESTINAÇÃO COMPROVADAMENTE RELIGIOSA, ESPIRITUAL E ASSISTENCIAL, SEM EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS (STF, RE Nº 325.822/SP). PRECEDENTE ADMINISTRATIVO DESTA PROCURADORIA QUANTO À IMUNIDADE DE ITBI SOBRE O MESMO BEM (PARECER Nº 12.12.22/2022-01). PARECER PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E, AUTONOMAMENTE, POR FORÇA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COM ORIENTAÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO FEDERAL (ITR) DA ENTIDADE REQUERENTE.
I – RELATÓRIO
Trata-se de petição formulada pelo CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, por intermédio de seu Núcleo Bendito Filho (CNPJ nº 51.639.702/0001-50), subscrita por sua procuradora, Dra. Rosana Liberato Lopes (OAB/CE nº 36.092), integrante do Departamento Jurídico da entidade, protocolada perante o e-mail institucional desta Procuradoria em 18 de maio de 2026 e reencaminhada em 1º de julho de 2026. Por meio dela, a entidade requerente solicita manifestação jurídica e administrativa acerca da natureza urbana ou rural de imóvel de sua propriedade, situado no Distrito de São Francisco, Município de Meruoca/CE, para fins de regularização fiscal e tributária, notadamente quanto à definição do imposto territorial incidente sobre o bem (IPTU ou ITR) e à eventual imunidade tributária da entidade.
Instruem a petição os seguintes documentos, todos examinados para a elaboração deste parecer:
i) CNPJ da Sede Geral: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, inscrita sob o nº 05.899.588/0001-80, organização religiosa (natureza jurídica 322-0), com sede em Brasília/DF, ativa desde 30/07/1976;
ii) CNPJ do Núcleo Bendito Filho, inscrito sob o nº 51.639.702/0001-50, de mesma natureza jurídica, com sede no Sítio São Francisco, Distrito de São Francisco, Meruoca/CE, ativa desde 19/07/2023;
iii) Estatuto Social do Núcleo Bendito Filho, registrado no Cartório de Ofícios e Notas da Comarca de Meruoca/CE em 19/07/2023, do qual se extrai que a entidade foi fundada em 5 de julho de 2023 como unidade administrativa vinculada e subordinada ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal (Sede Geral), nos termos do art. 44, IV e § 1º, do Código Civil, com objetivos exclusivamente religiosos, espirituais, morais e assistenciais (art. 4º), sem finalidade lucrativa, sem distribuição de patrimônio ou renda a dirigentes ou associados (art. 63) e com destinação do patrimônio, em caso de dissolução, a outras instituições de caridade da União do Vegetal ou à Sede Geral (arts. 61 e 62);
iv) Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 17/05/2025, que elegeu e empossou a atual Diretoria do Núcleo Bendito Filho, tendo como Presidente o Sr. Arnaud de Holanda Cavalcante Júnior, com mandato até 06/01/2027;
v) documento de identificação (CNH) e comprovante de residência do Presidente da entidade;
vi) Alvará de Funcionamento nº 345/2026, expedido por esta Municipalidade em 12/05/2026, com validade até 31/12/2026, para a atividade “9491-0/00 – Atividades de organizações religiosas ou filosóficas”, em nome do Núcleo Bendito Filho, com endereço no Sítio São Francisco – Sede, Distrito de São Francisco, Meruoca/CE, alvará que, registre-se, não contém inscrição de IPTU vinculada;
vii) Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09/03/2023 no Cartório de Ofícios e Notas da Comarca de Meruoca/CE (Livro 011, Ato 672, fls. 077/078v), pela qual Raimundo Nonato Aragão e sua esposa Maria Aglais de Andrade Aragão venderam ao CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL (Sede Geral, CNPJ nº 05.899.588/0001-80), pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o imóvel objeto deste parecer — ato notarial que expressamente consigna terem os outorgantes apresentado ao Tabelião o “PARECER DE Nº 12.12.22/2022-01, com a decisão favorável à imunidade de ITBI”, publicado no Diário Oficial dos Municípios e Estados de 13/12/2022 (Ano XIII, nº 3101, fls. 55/56);
viii) Certidão de Matrícula nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis de Meruoca/CE, datada de 15/03/2023, na qual o imóvel é descrito como “um terreno irregular rural, localizado na estrada vicinal sem denominação oficial, na zona rural nas proximidades do distrito de São Francisco, município de Meruoca, Estado do Ceará”, com memorial descritivo georreferenciado (Datum SIRGAS 2000) que consigna expressamente “DISTRITO SÃO FRANCISCO ZONA RURAL, Código INCRA 148083003921-5”, figurando como adquirente o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal;
ix) Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (Registro nº CE-2308203-E086.A608.2CD8.4422.8AE4.8AE1.A527.2C88, de 04/06/2023), identificando o imóvel rural “Centro Espirita Beneficente União do Vegetal”, Município de Meruoca/CE, com área total de 1,0092 ha (0,0252 módulos fiscais), correspondente à Matrícula nº 901;
x) Notificação nº 504/SR(02)CE – Ceará, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, datada de 03/10/2023, dirigida ao Sr. Tadeu Farias Feijão, administrador do CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, comunicando o indeferimento de pedido de inclusão/atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR referente ao “imóvel rural N. Mestre Sidom – Desmembramento”, localizado em Meruoca/CE, sob o fundamento de que a área seria “oriunda de desmembramento de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento, com infringência ao art. 8º da Lei 5.868/1972”.
Preliminarmente ao exame de mérito, esta Procuradoria consigna haver identificado, do cotejo dos documentos acostados, que as referências a “Sítio São Francisco” (petição, CNPJ e Alvará), “Sítio União” (nomenclatura do arquivo do CAR) e “imóvel rural N. Mestre Sidom” (notificação do INCRA) dizem respeito a um único e mesmo imóvel — o de Matrícula nº 901 do Registro de Imóveis de Meruoca/CE, com 1,0092 ha, adquirido pelo Centro Espírita Beneficente União do Vegetal em março de 2023.
Tal conclusão decorre da integral coincidência do número de matrícula mencionado no CAR com o constante da escritura e da certidão de matrícula acostadas, bem como da compatibilidade cronológica entre a inscrição no CAR (04/06/2023), a fundação do Núcleo Bendito Filho por desmembramento administrativo do Núcleo Mestre Sidom, de Sobral/CE (5 de julho de 2023, conforme o Estatuto Social) e a notificação de indeferimento do INCRA (03/10/2023) - esta, por sua data, tendo tramitado perante o INCRA ainda sob a referência do núcleo de origem (Mestre Sidom), em momento próximo à criação formal do Núcleo Bendito Filho.
É o relatório.
Passa-se aos quesitos e, na sequência, à fundamentação.
II – DOS QUESITOS SUBMETIDOS
Da petição extraem-se os seguintes questionamentos, enfrentados individualmente no capítulo de conclusões (item IV, infra):
a) se é possível a análise administrativa e jurídica acerca da natureza urbana ou rural do imóvel pertencente à entidade requerente, à luz da legislação municipal vigente;
b) se o imóvel encontra-se inserido em perímetro urbano, área de expansão urbana ou zona rural do Município de Meruoca/CE;
c) qual o tributo territorial incidente sobre o imóvel, para fins de regularização fiscal perante os órgãos competentes;
d) sendo reconhecida a incidência de IPTU, se a entidade faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, em razão da destinação exclusivamente religiosa e institucional do imóvel;
e) se a presente manifestação administrativa possibilita à entidade requerente promover a adequada regularização cadastral e fiscal perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
III.1 – Da natureza jurídica da entidade requerente e de sua legitimidade como entidade religiosa
O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal constitui organização religiosa, pessoa jurídica de direito privado, cuja criação, organização, estrutura interna e funcionamento são livres, nos termos do art. 44, IV, e § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 10.825, de 22/12/2003), sendo vedado ao Poder Público negar-lhe reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.
Trata-se de entidade de âmbito nacional, fundada em 1976 (CNPJ nº 05.899.588/0001-80), da qual o Núcleo Bendito Filho, com sede em Meruoca/CE (CNPJ nº 51.639.702/0001-50), constitui unidade administrativa local, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 25 de seu Estatuto Social, vinculada e subordinada à Sede Geral.
O uso ritual da bebida conhecida como “Vegetal” ou “Hoasca”, preparada a partir da ayahuasca, é prática religiosa expressamente reconhecida e regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro desde meados da década de 1980, tendo o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD reafirmado, por meio da Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010, a legitimidade do uso religioso da ayahuasca, em harmonia com a liberdade de crença assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, e com o art. 27 da Lei nº 11.343/2006.
Não há, portanto, óbice ao reconhecimento da entidade requerente como “templo de qualquer culto” para os efeitos do art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, cuja literalidade é deliberadamente ampla e não se restringe a religiões de matriz específica, conforme, aliás, já reconhecido por esta Municipalidade no precedente referido no item III.7, infra.
III.2 – Da regularidade formal da entidade requerente e da representação
Os documentos acostados evidenciam a regularidade formal da entidade requerente e de sua unidade local: CNPJ ativo da Sede Geral (05.899.588/0001-80) e do Núcleo Bendito Filho (51.639.702/0001-50), ambos sob a natureza jurídica “322-0 – Organização Religiosa”; Estatuto Social devidamente registrado em cartório; Ata de Assembleia Geral que legitima a atual Diretoria, presidida pelo Sr. Arnaud de Holanda Cavalcante Júnior (mandato até 06/01/2027), a quem compete, nos termos do art. 12, V, do Estatuto, a representação judicial e extrajudicial do Núcleo em nível local; e Alvará de Funcionamento municipal vigente.
Já a petição foi subscrita por advogada que se identifica como integrante do Departamento Jurídico da entidade, o que, tratando-se de solicitação de manifestação/informação administrativa - e não de processo contencioso -, é suficiente para os fins ora examinados, sem prejuízo da eventual juntada de instrumento de mandato, caso a Administração entenda necessário para os desdobramentos cadastrais subsequentes.
Cabe registrar, ainda, que a propriedade registral do imóvel (Matrícula nº 901) está formalizada em nome do CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL (Sede Geral, CNPJ nº 05.899.588/0001-80), e não do Núcleo Bendito Filho (CNPJ nº 51.639.702/0001-50), em razão de política institucional da entidade de manter a titularidade de todos os imóveis vinculados à Sede Geral.
Tal circunstância não compromete a análise ora empreendida, porquanto Sede Geral e Núcleo local integram a mesma organização religiosa em sentido amplo - unidade doutrinária e administrativa, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 25 do Estatuto -, sendo relevante, para fins de imunidade, a natureza da entidade titular e a destinação do bem, e não a exata correspondência entre o CNPJ do estabelecimento local e o do titular registral.
III.3 – Dos critérios constitucionais e legais de distinção entre IPTU e ITR
A Constituição Federal reparte a competência tributária sobre a propriedade territorial entre a União e os Municípios: a estes compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (art. 156, I), àquela compete o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (art. 153, VI). Essa repartição reclama critério seguro de distinção entre imóvel urbano e rural, historicamente decantado pela doutrina e pela jurisprudência em dois critérios complementares: o da localização e o da destinação.
Pelo critério da localização, consagrado no art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel “localizado na zona urbana do Município”, entendendo-se como tal a área definida em lei municipal, desde que observado o requisito mínimo de infraestrutura do § 1º do mesmo artigo (existência de, no mínimo, dois dos cinco melhoramentos ali elencados: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; e escola primária ou posto de saúde a até 3 km do imóvel), podendo a lei municipal, ainda, considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamento aprovado (§ 2º).
Outrossim, o art. 1º da Lei nº 9.393/1996 estabelece que o ITR incide sobre o imóvel “localizado fora da zona urbana do Município”.
A esse critério topográfico sobrepõe-se o critério da destinação, previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional “não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados”.
Conquanto o art. 12 da Lei nº 5.868/1972 tenha pretendido revogar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Decreto-Lei nº 57/1966 foi recepcionado pela ordem constitucional com força de lei complementar - por versar sobre conflito de competência tributária entre entes federativos, matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, da Constituição -, não podendo ser validamente revogado por lei ordinária superveniente.
Tal entendimento resultou na Resolução do Senado Federal nº 9, de 2005, que suspendeu a execução do art. 12 da Lei nº 5.868/1972 nessa parte. Com base nessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 174), consolidou o entendimento de que incide o ITR, e não o IPTU, sobre imóvel localizado em área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
No caso ora examinado, a controvérsia apresenta-se de forma inversa àquela normalmente enfrentada pelos precedentes citados: não se discute a incidência de ITR sobre imóvel urbano explorado ruralmente, mas a eventual submissão ao IPTU de imóvel situado em zona formalmente classificada como rural.
Na hipótese aventada, há de prevalecer, com ainda maior razão, o critério da localização como pressuposto primário e necessário do fato gerador municipal, porquanto o próprio art. 32 do CTN e o art. 1º da Lei nº 9.393/1996 fixam a área urbana, assim definida em lei municipal, como condição de existência da competência tributária do Município sobre o imposto territorial.
Inexistindo lei municipal que inclua a área no perímetro urbano ou de expansão urbana, e inexistindo os melhoramentos públicos mínimos exigidos pelo § 1º do art. 32 do CTN, não se aperfeiçoa o fato gerador do IPTU, sendo o imóvel tributável, em tese, apenas pelo ITR, de competência da União.
III.4 – Da classificação do imóvel em exame: zona rural
A prova documental produzida é uníssona quanto à localização do imóvel em zona rural do Município de Meruoca:
a) a Certidão de Matrícula nº 901 do Registro de Imóveis de Meruoca/CE qualifica expressamente o bem como “terreno irregular rural, localizado na estrada vicinal sem denominação oficial, na zona rural nas proximidades do distrito de São Francisco”, associando-lhe código de imóvel rural do INCRA (148083003921-5) e a menção expressa “ZONA RURAL” no memorial descritivo;
b) o Recibo de Inscrição no CAR classifica o bem como imóvel rural, com módulo fiscal de 0,0252 — equivalente a pouco mais de 1 hectare sobre o módulo fiscal de 40 hectares atribuído pelo INCRA ao Município de Meruoca/CE -, o que, à falta de exploração agrossilvipastoril, evidencia área incompatível com destinação econômica rural, mas não descaracteriza, por si, a natureza jurídico-registral de imóvel situado fora do perímetro urbano;
c) o Distrito de São Francisco, no qual se insere o imóvel, foi criado pela Lei estadual nº 7.158, de 13/01/1964, sendo um dos seis distritos do Município de Meruoca, e é tratado pela própria Administração Municipal - inclusive por sua Secretaria de Educação, em registros de unidades escolares ali localizadas - como localidade de zona rural;
d) o Código Tributário do Município de Meruoca (Lei nº 1.118, de 17/12/2021) não inclui o Distrito de São Francisco, tampouco a área descrita na Matrícula nº 901, em qualquer perímetro urbano ou de expansão urbana; ao contrário, a própria petição informa, sem impugnação desta Procuradoria, que “a área onde se localiza o imóvel encontra-se situada em perímetro classificado como rural”, segundo informação já prestada pelo próprio Município;
e) não há notícia, nos autos, de que a área disponha dos melhoramentos públicos mínimos referidos no art. 32, § 1º, do CTN (meio-fio, rede de esgoto, abastecimento de água encanada, iluminação pública ou escola/posto de saúde em raio de 3 km); ao contrário, o próprio registro imobiliário situa o acesso ao imóvel por “estrada vicinal sem denominação oficial”, indicativo típico de área rural.
Diante desse conjunto probatório convergente, conclui-se que o imóvel objeto deste parecer está localizado fora do perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Meruoca, não se lhe aplicando o IPTU, por ausência do respectivo fato gerador (art. 32 do CTN e legislação tributária municipal correlata).
III.5 – Do indeferimento do INCRA (SNCR): alcance e limites
O indeferimento do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), comunicado pela Notificação nº 504/SR(02)CE, decorreu da constatação de que a área do imóvel (1,0092 ha) é inferior à fração mínima de parcelamento (FMP) fixada para o Município de Meruoca/CE, em infração ao art. 8º da Lei nº 5.868/1972. O referido dispositivo veda, como regra geral, o desmembramento de imóvel rural em área inferior ao módulo calculado para o imóvel ou à fração mínima de parcelamento, ressalvadas apenas as hipóteses de seu § 4º, incluído pela Lei nº 13.001/2014 (anexação a confrontante, regularização fundiária de interesse social, enquadramento como agricultor familiar ou incorporação à zona urbana do Município) - nenhuma delas, à primeira vista, aplicável ao caso.
Impõe-se, contudo, distinguir com precisão os planos em que operam, respectivamente: (i) o CAR – Cadastro Ambiental Rural, de natureza declaratória e finalidade ambiental (Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7.830/2012), gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro; (ii) o SNCR/CCIR, cadastro de natureza fundiária-agrária gerido pelo INCRA (Lei nº 5.868/1972 e Lei nº 4.947/1966), cuja principal utilidade prática é a exigência do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para a prática de atos notariais e registrais sobre o imóvel (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947/1966); e (iii) o CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, gerido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vocacionado especificamente à apuração do ITR (art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e Instrução Normativa RFB nº 2.203/2024). São cadastros autônomos, de bases legais e finalidades distintas.
O indeferimento do INCRA, dessa forma, produz duas ordens de consequência que não se confundem.
De um lado, gera para a entidade obstáculo de natureza cartorária e agrária, ligado à impossibilidade de o Tabelionato lavrar novos atos de desmembramento ou de o Registro de Imóveis registrá-los sobre a fração em desconformidade (art. 8º, § 3º, da Lei nº 5.868/1972) - obstáculo que não afeta, todavia, a validade da aquisição já registrada (Matrícula nº 901), tampouco a posse mansa e pacífica da entidade sobre o bem.
De outro lado, não vincula, nem poderia vincular, a classificação tributária municipal do imóvel para fins de IPTU, matéria estranha à competência do INCRA e regida por critérios e legislação absolutamente diversos (art. 32 do CTN e legislação tributária municipal), tampouco impede, necessariamente, a regularização do imóvel perante o CAFIR da Receita Federal do Brasil para fins de apuração do ITR: a Instrução Normativa RFB nº 2.203/2024, ao disciplinar a primeira inscrição de imóvel rural no CAFIR, não exige a apresentação de CCIR, admitindo, para tanto, a certidão de registro imobiliário ou a escritura pública de aquisição - documentos, ambos, já disponíveis nos autos.
Registre-se, por dever de completude e a título de subsídio à entidade requerente - sem que tal observação vincule esta Procuradoria Municipal, por escapar à sua esfera de atribuições -, que o Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968, regulamentador do art. 65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e ainda formalmente vigente, prevê em seu art. 2º, II, “c”, itens 5 e 6, exceção à exigência de observância da fração mínima de parcelamento para desmembramentos destinados à instalação, na zona rural, de “igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido” e “conventos, mosteiros ou organizações similares de ordens religiosas reconhecidas”, mediante prévia autorização do INCRA.
Tal previsão pode constituir fundamento adicional a ser oportunamente explorado pela entidade em novo requerimento ou recurso administrativo dirigido ao INCRA, sem prejuízo da regularização direta perante o CAFIR/Receita Federal, ora recomendada como via principal.
III.6 – Da imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Independentemente da conclusão alcançada nos itens III.3 e III.4 quanto à ausência de fato gerador do IPTU, impõe-se examinar, tal como requerido no item “d” da petição, a incidência, sobre o caso, da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”.
Logo, por se qualificar, ainda, como sociedade de caráter beneficente e assistencial - a própria denominação social e o art. 29 do Estatuto (Departamento de Beneficência, com atuação social, educacional, médico-hospitalar e assistencial) o evidenciam -, cogita-se também da imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição, aplicável às “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. Tais imunidades são delimitadas, quanto à extensão objetiva, pelo § 4º do mesmo art. 150, segundo o qual “as vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 325.822/SP, fixou orientação no sentido de que a imunidade dos templos não se restringe ao edifício onde se realiza o culto, alcançando todo o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa, presumindo-se essa vinculação em favor do contribuinte, de modo que recai sobre o Fisco o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade. Esse entendimento foi, na sequência, estendido às entidades assistenciais do art. 150, VI, “c” (Súmula Vinculante nº 52, que sucedeu a Súmula nº 724/STF), inclusive quanto a imóveis alugados a terceiros, desde que o produto da locação reverta às finalidades institucionais - hipótese de menor amplitude que a ora examinada, na qual o imóvel é diretamente utilizado, sem interposição de terceiros, para a realização do culto e das atividades institucionais do Núcleo Bendito Filho.
No caso concreto, a documentação acostada demonstra, de modo inequívoco, que o imóvel de Matrícula nº 901 é utilizado exclusivamente para fins religiosos, espirituais, comunitários e assistenciais - nele funcionando o templo do Núcleo Bendito Filho -, inexistindo indício de exploração agropecuária, comercial ou de outra natureza econômica estranha às finalidades estatutárias da entidade.
Tal circunstância é corroborada pelos próprios dados do CAR, que registram área consolidada de apenas 0,1613 ha, com preponderância de vegetação nativa (0,6379 ha) e reserva legal (0,2014 ha) - configuração incompatível com exploração agrícola ou pecuária de qualquer envergadura, e compatível, isso sim, com uso institucional e religioso de pequena área associada à preservação ambiental do entorno.
Verificam-se, outrossim, os requisitos de que trata o art. 18, § 4º, da Lei Municipal nº 1.118/2021 - que, no âmbito local, reproduz a lógica do art. 14 do Código Tributário Nacional -, a saber: (i) tratar-se de organização religiosa nos termos da lei civil (Estatuto, art. 1º, c/c art. 44, IV, do Código Civil); (ii) não distribuição de patrimônio ou renda a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer título (Estatuto, arts. 10 e 63, e regras de destinação do patrimônio em caso de dissolução, arts. 61 e 62); e (iii) manutenção de escrituração contábil regular, cuja disciplina consta dos arts. 20 a 24 do Estatuto, cabendo à entidade, quando solicitada pela Administração Tributária, comprovar seu efetivo cumprimento.
Presentes tais requisitos, e à falta de qualquer elemento nos autos que indique desvio de finalidade do imóvel - ônus que recairia sobre o Fisco Municipal, e não sobre a entidade requerente -, conclui-se pela plena aplicabilidade, ao caso, da imunidade tributária do art. 150, VI, “b” (e, subsidiariamente, “c”), da Constituição Federal, c/c art. 18 da Lei Municipal nº 1.118/2021.
Tal conclusão tem a virtude de tornar irrelevante, para fins de segurança jurídica da entidade requerente perante este Município, a exata definição de qual tributo, em tese, incidiria sobre o imóvel: seja IPTU - na hipótese, aqui afastada, de o bem vir a ser considerado urbano em razão de eventual revisão do perímetro urbano municipal, atualmente em elaboração no âmbito do Plano Diretor Participativo -, seja ITR - tributo federal, incidente, em tese, sobre o bem, dada sua atual classificação rural.
Sendo assim, ambos são impostos sobre patrimônio alcançados pela mesma norma de imunidade constitucional, dirigida indistintamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 150, caput, da CF/88).
III.7 – Do precedente administrativo desta Procuradoria (imunidade de ITBI)
Não escapa a esta análise a circunstância de que, por ocasião da própria aquisição do imóvel, esta Procuradoria já se manifestou favoravelmente à imunidade tributária da entidade requerente, ao emitir o Parecer nº 12.12.22/2022-01, pelo qual foi reconhecida a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a aquisição, publicado no Diário Oficial dos Municípios e Estados de 13/12/2022 (Ano XIII, nº 3101, fls. 55/56), conforme certificado pela Tabeliã na própria Escritura Pública de Compra e Venda.
Conquanto o ITBI e o IPTU sejam tributos de fatos geradores distintos - aquele incidente sobre a transmissão onerosa do bem, este sobre a propriedade continuada -, ambos se submetem, quando preenchidos os respectivos pressupostos, à mesma cláusula de imunidade do art. 150, VI, da CF/88.
O precedente administrativo local, ainda que não vinculante como precedente judicial, revela a coerência da conclusão ora exposta com o entendimento já firmado por esta Municipalidade a respeito da mesma entidade e do mesmo imóvel, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva que devem nortear a atuação da Administração Pública (art. 2º, caput e parágrafo único, IV, da Lei federal nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária aos processos administrativos municipais).
IV – RESPOSTA AOS QUESITOS E CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Procuradoria responde, de forma objetiva, aos quesitos formulados pela entidade requerente:
a) É possível, e ora se realiza, a análise administrativa e jurídica da natureza urbana ou rural do imóvel de Matrícula nº 901.
b) O imóvel NÃO está inserido em perímetro urbano ou em área de expansão urbana do Município de Meruoca/CE, encontrando-se situado em zona rural, no Distrito de São Francisco, conforme a própria certidão de matrícula imobiliária, o Cadastro Ambiental Rural e a legislação tributária municipal vigente (Lei nº 1.118/2021).
c) Em tese, e por exclusão, o tributo territorial incidente sobre o imóvel é o Imposto Territorial Rural – ITR, de competência da União, e não o IPTU, de competência municipal, não se verificando, quanto a este último, o respectivo fato gerador.
d) Independentemente da conclusão da alínea anterior, a entidade requerente faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” (templos de qualquer culto) e, subsidiariamente, “c” (entidade de assistência social sem fins lucrativos), da Constituição Federal, c/c seu § 4º, e art. 18 da Lei Municipal nº 1.118/2021, por restar comprovada a destinação exclusivamente religiosa, espiritual e assistencial do imóvel, vinculada às finalidades essenciais da entidade, na forma da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
e) A presente manifestação, uma vez formalizada pela autoridade administrativa competente, é apta a instruir o processo de regularização cadastral e fiscal da entidade perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (para fins de CAFIR/ITR e reconhecimento de imunidade federal) e perante o INCRA (para eventual reexame do cadastro no SNCR), sem prejuízo das providências cadastrais internas a cargo desta Municipalidade.
É o parecer.
Publique-se no DOM.
Meruoca/CE, 01 de julho de 2026.
OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Procurador-Geral do Município de Meruoca
Port. 02.01.014/2025 – OAB/CE n. 25.533