GABINETE · 17 de julho de 2025
PARECER JURÍDICO N. 07.07.001/2025
GABINETE
PARECER JURÍDICO N. 07.07.001/2025
Assunto: Legalidade da elaboração de laudo de avaliação de imóveis para fins de ITBI por servidor público sem competência técnica e legal – Requisitos para aferição da base de cálculo do ITBI.
Interessados: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
Interessados: Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Meruoca
I. RELATÓRIO
Este parecer jurídico é solicitado diante da constatação de que, no Município de Meruoca, laudos de avaliação de imóveis estariam sendo elaborados para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por servidor público sem competência técnica específica, notadamente o Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Pretende-se: apurar a legalidade e validade jurídica dos Laudos de Avaliação já assinados pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Meruoca, referente ao processo de transferência de titularidades de três imóveis, em prol da empresa N2P ADMINSTRAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA – CNPJ n. 16.363.540/0001-24.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Competência Tributária e o ITBI na Constituição e no CTN e no CTM
Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o ITBI:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 5º do Código Tributário do Município de Meruoca, ao estabelecer que compete ao município instituir o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como de direitos reais a eles relativos - excetuados os direitos de garantia - e a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
O art. 38 do CTN fixa sua base de cálculo:
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
O valor venal não se confunde com valor venal do IPTU ou valor da planta genérica de valores. O valor venal para o ITBI é o valor de mercado, ou seja, aquele pelo qual o imóvel seria negociado entre partes independentes em condições normais.
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:
1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);
3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
De tal modo, é vedado ao fisco municipal ou ao contribuinte fixar arbitrariamente o valor do imóvel, sem a devida avaliação técnica fundamentada, sob pena de ofensa ao devido processo legal tributário.
Após análise detalhada da documentação apresentada, observa-se que o Laudo de Avaliação do imóvel urbano, com área de 618.807,34 m², de matrícula 529 do Cartório de Imóveis de Meruoca, foi avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que resulta em um valor venal (real) de aproximadamente R$ 0,08/m² (oito centavos por metro quadrado).
Por sua vez, o Laudo de Avaliação do imóvel urbano, com área de 14.333,73 m², de matrícula 1172 do Cartório de Imóveis de Meruoca, foi avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resultando em um valor venal (real) de aproximadamente R$ 2,09/m² (dois reais e nove centavos por metro quadrado).
Além disso, o Laudo de Avaliação do imóvel urbano, com área de 5.158,93 m², de matrícula 1173 do Cartório de Imóveis de Meruoca, foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que corresponde a um valor venal (real) de aproximadamente R$ 3,87/m² (três reais e oitenta e sete centavos por metro quadrado).
O que causa maior preocupação, contudo, é que os laudos apresentados não refletem a realidade do mercado imobiliário do Município de Meruoca. Ainda mais grave, tratam-se de meras reproduções dos valores dos imóveis indicados na cláusula quarta do contrato social da empresa NSP Administração e Gestão Imobiliária Ltda., com exceção do Laudo que avaliou o imóvel de matrícula 1172, cuja íntegra transcrevo a seguir, ipsis litteris:
Terreno 01:UM TERRENO urbano, situado no Município de Meruoca, Estado do Ceará, com características da matricula nº 529, do Cartório do Registro de Imóveis de Meruoca/CE, e cujo valor o atual proprietário, declara que o citado imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, legais, reais e/ou convencionais e aceita o valor que lhe é atribuído de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), dos quais integraliza neste ato, em moeda corrente do pais, no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais);
Terreno 02: UM TERRENO urbano, situado no Município de Meruoca, Estado do Ceará, com características da matricula nº 1172, do Cartório do Registro de Imóveis de Meruoca/CE, e cujo valor o atual proprietário, declara que o citado imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, legais, reais e/ou convencionais e aceita o valor que lhe é atribuído de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dos quais integraliza neste ato, em moeda corrente do país, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Terreno 03: UM TERRENO urbano, situado no Município de Meruoca, Estado do Ceará, com características da matricula nº 1173, do Cartório do Registro de Imóveis de Meruoca/CE, e cujo valor o atual proprietário, declara que o citado imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, legais, reais e/ou convencionais e aceita o valor que lhe é atribuído de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), dos quais integraliza neste ato, em moeda corrente do país, no valor de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais);
Os laudos de avaliação, além de destoarem da realidade mercadológica local, resultam, de maneira inequívoca, em renúncia indevida de receita tributária. Assim, o Município de Meruoca arrecadará apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela mudança de titularidade de 638.300 m² (seiscentos e trinta e oito mil e trezentos metros quadrados), considerando o valor médio de R$ 0,15/m² (quinze centavos por metro quadrado).
Se admitida ou concedida, tal prática afronta diretamente o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece que a concessão de benefício tributário - incluindo a redução da base de cálculo - sem a observância das condições legais, configura violação ao equilíbrio fiscal.
Mais que uma irregularidade administrativa, a conduta pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inc. X, da Lei nº 8.429/1992, que define como ímproba a ação de agir ilicitamente na arrecadação de tributo. Nessa hipótese, tanto o Prefeito quanto os ordenadores de despesa podem ser responsabilizados civil e administrativamente, com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal).
2.2. Legalidade e Competência do Agente Avaliador
No Direito Administrativo, o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput) exige que a atuação do agente público esteja expressamente prevista em lei. Nesse sentido, o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbanismo de Meruoca não pode praticar atos administrativos técnicos, como avaliação de imóveis para fins tributários, se não tiver atribuição legal e formação técnica compatível.
A competência administrativa para elaborar laudos técnicos depende de dois elementos cumulativos: atribuição legal expressa, prevista na legislação local (lei municipal, regulamento ou decreto) e habilitação técnica, com registro profissional (CREA, CAU ou inscrição no CNAI).
Sabe-se que, a competência administrativa consiste no poder atribuído, por lei, ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Desta forma, todo ato emanado por agente incompetente é inválido, por lhe faltar elemento essencial para a sua validação: o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.
Para que o ato administrativo (discricionário ou vinculado) seja considerado válido, necessário que tenha sido praticado por autoridade competente, com poder legal para praticá-lo.
Logo, o ato administrativo de avaliação do imóvel para fins de ITBI, se praticado por agente sem previsão legal e sem formação técnica habilitada, é nulo de pleno direito, conforme o art. 169, inc. I, da Lei Complementar nº 1.118/2021 - Código Tributário de Meruoca:
Art. 169. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente:
I - os atos e termos lavrados por agente incompetente;
No mais, conforme já dito anteriormente, os Laudos de Avaliação são meras reproduções dos valores dos imóveis indicados na cláusula quarta do contrato social da empresa NSP Administração e Gestão Imobiliária Ltda.
2.3. Natureza Técnica do Laudo de Avaliação e a NBR 14.653
A elaboração de laudos de avaliação de imóveis requer critérios científicos, definidos na norma ABNT NBR 14.653 (Avaliação de Bens).
Essa norma técnica estabelece a obrigatoriedade de:
· Fundamentação quantitativa (comparativo de mercado, inferência estatística, abordagem por renda ou custo);
· Laudo assinado por profissional habilitado (engenheiro de avaliações, arquiteto ou corretor de imóveis com certificação no CNAI – Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários);
· Relatório técnico com descrição do imóvel, análise da vizinhança, dados comparativos e fundamentação do valor atribuído.
A ausência desses requisitos, por si só, não compromete a legalidade e validade do ato tributário, conforme discorre o Tema 1.133, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar: “a possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”.
Embora a norma ABNT NBR 14.653 (Avaliação de Bens) estabeleça parâmetros técnicos reconhecidos para a avaliação de imóveis, inclusive para fins tributários, é certo que o valor ajustado entre vendedor e comprador, firmado de forma livre e consciente, constitui o indicativo mais fidedigno do valor de mercado do bem, especialmente quando a transação se dá em condições normais de mercado e sem vícios de simulação.
Portanto, a aferição dos valores dos imóveis dar-se-á por declaração, e não por homologação.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino da seguinte forma:
1. Ilegalidade e nulidade, de pleno direito, do laudo de avaliação de imóvel para cobrança de ITBI, elaborado por servidor público sem atribuição legal e sem formação técnica adequada, como no caso do Secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Meruoca;
2. Anulação imediata dos Laudos de Avaliação relativos às matrículas cartorárias nº 529, 1172 e 1173, bem como dos Documentos de Arrecadação referentes aos lançamentos tributários simulados, com a devolução dos valores ao contribuinte.
3. Instaurar Processo Administrativo Tributário para aferir os valores venais e reais dos imóveis das matrículas cartorárias nº 529, 1172 e 1173, a fim de realizar o correto lançamento do ITBI, conforme os artigos 61[1] e 141[2], parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal.
4. Expedição de ofício ao Cartório de Imóveis da Comarca de Meruoca, comunicando a nulidade do lançamento tributário referente ao ITBI, a fim de sustar a alteração da titularidade dos imóveis das matrículas cartorárias nº 529, 1172 e 1173.
É o parecer.
Meruoca/Ce, 07 de julho de 2025.
OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Procurador-Geral do Município de Meruoca
Port. 02.01.014/2025 – OAB/CE n. 25.533
[1] Art. 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, mediante processo administrativo regular, quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
[2] Art. 141. O Processo Administrativo Fiscal será regido pelas disposições deste Código, e compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária, tendentes à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, assim como à aplicação de normas de tributação sobre casos concretos, ou, ainda, à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação.
Parágrafo único. O conceito delineado no caput compreende os processos de controle, outorga e punição, e mais especificamente os que versem sobre:
I - lançamento tributário;