GABINETE · 13 de maio de 2022
LEI Nº 1.134/2022
GABINETE
LEI Nº 1.134/2022
Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória “Fazenda da Esperança” e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública, à Associação OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA “FAZENDA DA ESPERANÇA”, no CNPJ nº 48.555.775/0146-14, com sede da filial no distrito de Palestina do Norte, Meruoca-Ce.
Parágrafo Único: A referida instituição vem trabalhando no município desde agosto de 2021, se enquadra nas exigências das leis especificas em relação as suas finalidades assistenciais, ambientais e culturais.
Art. 2º. À referida entidade, fica assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 9 de maio de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal