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Congresso

GABINETE · 13 de maio de 2022

LEI Nº 1.134/2022

GABINETE

LEI Nº 1.134/2022

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória “Fazenda da Esperança” e da outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública, à Associação OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA “FAZENDA DA ESPERANÇA”, no CNPJ nº 48.555.775/0146-14, com sede da filial no distrito de Palestina do Norte, Meruoca-Ce.

Parágrafo Único: A referida instituição vem trabalhando no município desde agosto de 2021, se enquadra nas exigências das leis especificas em relação as suas finalidades assistenciais, ambientais e culturais.

Art. 2º. À referida entidade, fica assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 9 de maio de 2022.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2953, em 13 de maio de 2022. Código identificador D3E71A6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.