GABINETE · 15 de junho de 2023
LEI Nº 1.180/2023
GABINETE
LEI Nº 1.180/2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 12.500.000,00 (Doze milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos no Município de Meruoca, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme o anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Meruoca autorizado a ceder como garantia o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 14 de junho de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI 1.180/2023, de 14 de junho de 2023
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO/CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
ITENS
SERVIÇOS
LOA PARA 2023 (LEI N. 1.160/2022)
PROJETOS/ATIVIDADES
CLASSIFICAÇÃOECONÔMICA
FONTE
VALOR
1
REFORMAS DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA
2023
15 451 0032 1.006 Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
1.000.000,00
2
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA (SÃO FRANCISCO, BOA VISTA, PERIFERIA E DISTRITOS)
2023
15 451 0332 1.005 Pavimentação Asfáltica de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
4.700.000,00
3
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
2023
26 782 0587 1.015 Construção e Reforma de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
1.000.000,00
4
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO
2023
15 451 0078 1.004 Pavimentação em Pedra Tosca de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
1.700.000,00
5
CONSTRUÇÃO DE PISO INTERTRAVADO NA AVENIDA CARLOS DAVI, SITIO SÃO JOÃO E FERNANDES
2023
15 451 0332 1.007 Pavimentação em Blocos Premoldados Intertravados em Vias Públicas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
1.450.000,00
6
ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR
2023
15 451 0014 1.044 Elaboração de Plano Diretor
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
150.000,00
7
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (USINA FOTOVOTAICA)
2023
15 451 0038 1.049 Construção e Implantação de Estação de Energia Solar
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recursos de Operação de Crédito
2.500.000,00
TOTAL
12.500.000,00