SECRETARIA DE FINANÇAS · 17 de julho de 2025
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – EMPRESA N2P ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – EMPRESA N2P ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 07.07.01/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Meruoca, que analisou a legalidade dos laudos de avaliação de imóveis utilizados para fins de lançamento do ITBI em favor da empresa N2P Administração e Gestão Imobiliária Ltda., bem como os elementos constantes dos autos, reconheço que os referidos laudos foram elaborados por agente público sem atribuição legal e sem formação técnica compatível para tal finalidade, razão pela qual acolho integralmente os fundamentos jurídicos apresentados no parecer.
Fica declarada, portanto, a nulidade dos laudos de avaliação de imóveis relativos às matrículas nº 529, 1172 e 1173 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Meruoca, uma vez que foram elaborados em afronta ao princípio da legalidade administrativa e aos requisitos técnicos exigidos para esse tipo de ato, conforme prevêem o Código Tributário Nacional, a norma da ABNT NBR 14.653 e o Código Tributário do Município de Meruoca.
Em consequência, determino a anulação dos documentos de arrecadação gerados com base nos referidos laudos, autorizando a devolução dos valores recolhidos indevidamente pela empresa contribuinte, e a imediata instauração de processo administrativo tributário, a fim de apurar corretamente os valores venais dos imóveis mencionados e proceder ao lançamento adequado do imposto de transmissão de bens imóveis.
Por fim, deverá ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Meruoca, comunicando a nulidade dos lançamentos tributários anteriormente realizados e solicitando a suspensão de quaisquer alterações na titularidade das matrículas nº 529, 1172 e 1173, até que seja finalizado o processo administrativo de reavaliação e recolhimento do tributo devido.
Meruoca/CE, 09 de julho de 2025
FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS
Secretário de Finanças
Portaria de Nomeação nº 02.01.10/2025