SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO · 5 de março de 2026
PARECER N. 03.04.001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PARECER N. 03.04.001/2026
Interessado(a): Maryangela Tavares Linhares de Aguiar
Trata-se de pedido de licença sem remuneração (licença para tratar de interesses pessoais) formulado por servidor(a) concursado(a), já transpassado o período de estágio probatório.
É o relato. Passo a opinar.
A lei de regência informa que:
Art. 89 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
Diante do requerimento apresentado e da situação fática do servidor(a) e não havendo impeditivo a concessão do benefício, o deferimento é regra impositiva.
Ante o exposto, opino pela concessão da Licença para tratar de interesse particulares, pelo prazo de até 3 anos, a servidora Maryangela Tavares Linhares de Aguiar.
É o parecer.
Meruoca/CE, 04 de março de 2026.
OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Procurador-Geral de Meruoca
Port. 02.01.14/2025– OAB/CE n. 25.533