GABINETE · 18 de março de 2022
LEI Nº 1.129/2022
GABINETE
LEI Nº 1.129/2022
Dispõe sobre a aprovação do plano municipal para primeira infância – PMPI, do Município de Meruoca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Meruoca o PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, de conformidade com o Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMIPIestiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal