SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 19 de maio de 2026
RELATÓRIO FINAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RELATÓRIO FINAL
Denunciantes:
A.L.S.S.
K.V.S.P.
L.C.S.
L.B.C.
N.F.C.
Investigada: M.V.R.
Advogada: Ana Paula Silva de Souza - OAB/CE 55.174
I. DO HISTÓRICO PROCESSUAL
O presente procedimento administrativo disciplinar foi instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas à (omissis), no exercício do cargo de (omissis).
A investigação teve gênese na Manifestação Formal de Servidores, protocolada em 09 de abril de 2026, a qual noticiava condutas supostamente incompatíveis com o decoro do cargo, abrangendo desde o descumprimento de deveres funcionais, como atrasos sistemáticos e falhas na gestão pedagógica, até acusações de elevada gravidade, envolvendo práticas de bullying, homofobia contra alunos e exposição de material de conteúdo erótico no ambiente escolar.
Com base nessas graves denúncias, foi expedida a Portaria nº 15.04.01/2026-SME, datada de 15 de abril de 2026, pela Secretária Municipal de Educação.
Ato contínuo, em 17 de abril de 2026, a Comissão Processante, em sua primeira deliberação, decidiu pelo afastamento cautelar imediato da investigada pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração, fundamentando a medida na necessidade de preservar a instrução processual e evitar possíveis influências sobre as testemunhas, dada a posição hierárquica da servidora.
Referida decisão foi devidamente ratificada e homologada pela autoridade instauradora em 20 de abril de 2026.
A investigada foi regularmente notificada em 23 de abril de 2026 e apresentou sua Defesa Administrativa em 28 de abril de 2026, por meio de procuradora constituída.
Em sua peça defensiva, a servidora arguiu preliminares de nulidade e, no mérito, sustentou a absoluta fragilidade probatória da manifestação coletiva, alegando que o documento fora produzido de forma unilateral e com vício de consentimento de parte das signatárias.
Na mesma oportunidade, a defesa promoveu a juntada de uma Ata Notarial lavrada em 28 de abril de 2026, contendo registros de mensagens eletrônicas que indicavam surpresa e arrependimento de servidoras quanto ao teor e à finalidade do documento por elas subscrito.
Em 29 de abril de 2026, esta Comissão proferiu Despacho Saneador, no qual rejeitou as preliminares de nulidade, manteve o afastamento cautelar e fixou os pontos controvertidos da investigação.
A fase de instrução oral foi realizada no dia 08 de maio de 2026, com a oitiva individual das servidoras signatárias da denúncia, da testemunha arrolada pela defesa e o depoimento pessoal da investigada (omissis).
Durante a audiência, foram juntados novos documentos pela defesa, os quais foram admitidos para análise conjunta.
Encerrada a colheita da prova oral, foi concedido prazo para as alegações derradeiras.
A investigada apresentou suas Alegações Finais em 12 de maio de 2026, reforçando a tese de insuficiência de provas, centralização da narrativa acusatória na figura da (omissis) e a inexistência de materialidade quanto às infrações graves.
Os autos vieram conclusos a esta Comissão para a elaboração deste Relatório Final, visando a análise definitiva do mérito e a proposição da solução jurídica adequada ao caso.
II. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E NULIDADES
A defesa de (omissis) sustentou, preliminarmente, a nulidade da Portaria nº 15.04.01/2026-SME, alegando que o ato administrativo de instauração não individualizou adequadamente as condutas imputadas, limitando-se a descrições genéricas que dificultariam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Argumentou que a falta de delimitação precisa de tempo, modo e lugar dos fatos comprometeria a higidez do procedimento desde sua origem.
Entretanto, esta Comissão ratifica o entendimento exposto no despacho saneador, no sentido de que a portaria de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar não exige a descrição minuciosa e exaustiva dos fatos.
Conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 611), o objetivo primordial do ato inaugural é conferir publicidade ao início dos trabalhos e delimitar o escopo da investigação, reservando-se o detalhamento pormenorizado para a fase de indiciamento, após a conclusão da instrução.
No presente caso, a portaria inaugural cumpriu seu papel ao listar as irregularidades narradas na manifestação formal, como o descumprimento de deveres funcionais e condutas inadequadas com alunos, fornecendo à investigada o conhecimento necessário sobre o objeto da apuração.
Ademais, a apresentação de uma defesa técnica densa e a participação ativa em todos os atos instrutórios demonstram que não houve qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo.
Contudo, embora a preliminar seja tecnicamente rejeitada para fins de validade do rito, esta Comissão observa que a generalidade das imputações contidas na peça de acusação originária acabou por refletir na própria fragilidade do mérito.
Portanto, mantém-se a higidez formal do procedimento, prosseguindo-se para a análise da verdade material colhida durante a instrução.
III. MÉRITO
1. DA FRAGILIDADE DA DENÚNCIA COLETIVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO
A análise de mérito deve iniciar-se obrigatoriamente pela avaliação da Manifestação Formal de Servidores que deu sustentação à abertura deste procedimento.
O que se apresentava inicialmente como uma denúncia coletiva e uníssona, subscrita por cinco servidoras, revelou-se, após a instrução oral e a prova documental superveniente, um documento estruturalmente viciado e desprovido da espontaneidade necessária para fundamentar uma sanção administrativa.
Durante a audiência de instrução realizada em 08 de maio de 2026, as servidoras signatárias, ao serem ouvidas individualmente, promoveram uma verdadeira retratação fática dos termos da denúncia.
A depoente (omissis) afirmou expressamente que não participou da elaboração do documento e que o assinou sem realizar a leitura integral, agindo por absoluta confiança na (omissis). Além de afastar qualquer intenção acusatória, a depoente (omissis) detalhou diversas condutas positivas da (omissis), destacando sua postura ética e profissional no comando da unidade. Mais grave ainda foi a declaração de que acreditava estar assinando o papel na qualidade de testemunha de um Boletim de Ocorrência, e não como denunciante formal da (omissis).
No mesmo sentido, a servidora (omissis) foi contundente ao declarar que não realizou nenhuma denúncia e que foi induzida a erro, tendo assinado o documento sob a promessa de que se tratava apenas de um auxílio para a defesa da (omissis) em face de um registro policial. A referida depoente chegou a solicitar formalmente sua exclusão do rol de denunciantes, afirmando que os termos da manifestação não correspondiam à sua vontade ou percepção dos fatos.
O cenário de vício na formação da vontade foi corroborado pela servidora (omissis), que reiterou jamais ter tido a intenção de denunciar a investigada, confirmando que o documento lhe foi apresentado de forma fragmentada e sob uma narrativa diversa da realidade processual.
A prova documental produzida pela defesa, consubstanciada na Ata Notarial de fls. 124/126, confere robustez inquestionável a essas declarações.
As mensagens de WhatsApp registradas por tabelião demonstram o arrependimento imediato das servidoras ao tomarem ciência da dimensão que o documento assinado havia tomado.
Frases como "não sabia do tamanho disso", "fui enganada" e "ela usou vocês infelizmente" evidenciam que a manifestação coletiva foi articulada de forma a obter assinaturas por complacência ou amizade, sem que as subscritoras estivessem cientes de que estavam imputando crimes e faltas funcionais graves à (omissis).
Conclui-se, portanto, que o pilar de sustentação desta sindicância - a denúncia coletiva - ruiu completamente.
A instrução demonstrou que a narrativa acusatória foi unilateralmente construída e centralizada na figura de (omissis), que admitiu ter buscado auxílio jurídico externo para redigir o documento.
Diante do compromisso com a verdade material e da observância aos princípios da moralidade e boa-fé que devem reger o processo administrativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, esta Comissão não pode conferir valor probatório a um documento cuja gênese foi marcada pela indução a erro e pela ausência de transparência entre as próprias colegas de trabalho.
2. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES GRAVES
Superada a análise sobre a fragilidade da denúncia coletiva, esta Comissão debruçou-se sobre o acervo probatório para verificar a existência de elementos mínimos de materialidade que pudessem sustentar as imputações de elevada gravidade lançadas contra a investigada, especificamente as práticas de bullying, homofobia e a comercialização de produtos inadequados no ambiente escolar.
Conforme preceitua o princípio da motivação e da verdade material, consagrado nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, a aplicação de sanções disciplinares exige a demonstração inequívoca de fatos concretos, não bastando a mera gravidade retórica das acusações.
No que tange à acusação de exposição de material erótico e promoção de vendas de produtos de natureza íntima nas dependências da escola, observou-se uma absoluta carência de suporte material.
Durante toda a instrução processual, não foram apresentados registros fotográficos, capturas de tela, vídeos ou comprovantes de transações que confirmassem tais atos.
A imputação baseou-se exclusivamente no relato contido na manifestação formal, o qual, como já demonstrado, foi desautorizado pelas próprias signatárias em audiência.
O Direito Administrativo Sancionador repele a condenação baseada em presunções quando a infração exige prova de conduta comissiva visível e documentável.
Ainda mais sensíveis são as alegações de bullying e discriminação de cunho homofóbico contra alunos, inclusive com a identificação nominativa de discentes que teriam sido vítimas de gritaria e termos pejorativos.
Tais condutas, se comprovadas, configurariam graves violações aos arts. 5º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais impõem o dever de zelar pela dignidade e integridade psíquica dos menores.
Contudo, causa estranheza a esta Comissão a inexistência de qualquer registro formal contemporâneo a esses fatos. Não houve reclamações protocoladas por pais ou responsáveis na Secretaria de Educação, tampouco comunicações ao Conselho Tutelar de Meruoca/CE ou abertura de incidentes disciplinares internos no momento das supostas ocorrências. A ausência de canais oficiais de denúncia acionados pelas famílias reforça a tese de que tais episódios não ocorreram.
Nesse cenário de vácuo probatório, o depoimento da testemunha de defesa (omissis), que exerce a função (omissis) e acompanha diariamente a rotina escolar das 08h às 14h, assumiu relevância capital.
A testemunha afirmou de forma categórica e segura jamais ter presenciado a (omissis) tratando mal funcionários ou alunos, negando peremptoriamente ter visto qualquer ato discriminatório ou a alegada venda de produtos eróticos.
Por tratar-se de servidor que circula livremente pela unidade e mantém contato direto com a comunidade escolar, sua declaração isenta confronta diretamente a versão acusatória, evidenciando que as condutas imputadas não possuíam a visibilidade pública alegada.
Por fim, restou demonstrado que o núcleo das acusações graves permaneceu isolado na narrativa individual da (omissis). Ao ser inquirida, a própria servidora reconheceu que não possuía outras provas para firmar o alegado, admitindo que o documento de denúncia foi centralizado em seu relato individual e redigido por advogado sob sua orientação.
A jurisprudência pátria (STJ - AgRg no AREsp n. 2.940.931/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025) é firme no sentido de que a palavra isolada de um único depoente, quando em conflito com as demais provas e desacompanhada de qualquer elemento material, é insuficiente para romper a presunção de inocência administrativa.
Diante da inexistência de vídeos, áudios, registros institucionais ou testemunhos independentes que confirmem a materialidade das infrações graves, esta Comissão conclui que as imputações não ultrapassaram o campo das alegações genéricas e subjetivas.
A gravidade da acusação não substitui o ônus da prova, e a ausência de materialidade impede, sob o prisma da legalidade e da justiça, qualquer juízo de censura disciplinar contra a servidora investigada neste tópico.
3. DO CONFLITO INTERPESSOAL E DEVERES DE GESTÃO
A instrução processual revelou que o pano de fundo das acusações formuladas contra a investigada é, em essência, um ambiente de profundo desgaste funcional e incompatibilidade interpessoal entre a (omissis).
Conforme destacado pela testemunha de defesa (omissis), existia um "clima" não harmonioso entre ambas, marcado por discussões com vozes alteradas, circunstância também admitida pela própria (omissis) em seus depoimentos.
O Direito Administrativo Sancionador não deve servir como instrumento para arbitrar conflitos de gênios ou dificuldades de convivência que não configurem, de forma robusta, infrações disciplinares típicas.
No que tange aos atrasos sistemáticos imputados à servidora, a investigada apresentou justificativa plausível e compatível com as responsabilidades inerentes ao cargo de direção.
A investigada esclareceu que os episódios de chegada após o horário regulamentar decorreram de deslocamentos administrativos necessários à sede do Município de Meruoca, visando resolver pendências urgentes relacionadas à merenda escolar e à aquisição de materiais pedagógicos.
Tais atividades encontram-se amparadas no art. 12, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que incumbe aos estabelecimentos de ensino a administração de seu pessoal e de seus recursos materiais e financeiros.
Em um contexto de gestão escolar, a presença física na unidade é indubitavelmente importante, mas não pode ser dissociada das obrigações externas de representação e logística junto à Secretaria de Educação.
Ademais, a ausência de dolo ou má-fé na conduta da investigada é elemento determinante para o afastamento de qualquer penalidade.
Para a caracterização de infração disciplinar grave, especialmente aquelas que atingem a dignidade da função pública, exige-se a demonstração de que o agente atuou com a intenção deliberada de causar prejuízo ao serviço ou à coletividade.
No presente caso, a instrução demonstrou que a (omissis), mesmo enfrentando dificuldades de saúde familiar, manteve o compromisso com as prestações de contas e a continuidade das atividades da escola, chegando a ministrar aulas na ausência de professores.
A tese de perseguição funcional e assédio moral contra a (omissis) ganha contornos de verossimilhança diante do Boletim de Ocorrência nº 931-68330/2026, registrado pela própria investigada em 31 de março de 2026.
No referido documento, (omissis) relata ter sido abordada de forma hostil e desrespeitosa pela (omissis) perante funcionários e alunos, sofrendo humilhações públicas e desqualificação de sua condição pessoal.
Esta Comissão vê com extrema reserva a atuação da (omissis), cujos atos sugerem, em tese, o possível cometimento de denunciação caluniosa (art. 339 c/c art. 20, § 2º do CP) e calúnia (art. 138 do CP) ao imputar falsamente à (omissis) os crimes de homofobia (Lei nº 7.716/1989 cf. STF - ADO nº 26 e MI nº 4733) e bullying (art. 146-A do CP).
Tal registro indica que a manifestação formal protocolada poucos dias depois pela (omissis) foi uma orquestração retaliatória.
Diante desse cenário de animosidade unilateral e da inexistência de prejuízo concreto ao serviço público - visto que a escola manteve seu funcionamento regular -, esta Comissão entende que as possíveis falhas de gestão apontadas não possuem densidade para serem capituladas como ilícitos disciplinares, devendo ser resolvidas no campo da mediação administrativa e da responsabilização de quem deu causa à lide temerária.
4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
A aplicação do poder punitivo estatal, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, exige a observância intransigente das garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal, notadamente o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal.
Segundo restou demonstrado ao longo da instrução, a narrativa acusatória que justificou a instauração deste procedimento não logrou êxito em converter-se em prova idônea e segura para uma condenação funcional.
A dúvida razoável, em matéria disciplinar, deve sempre ser resolvida em favor da servidora investigada, aplicando-se o postulado do in dubio pro reo como garantia de justiça e estabilidade das relações funcionais.
O dever de motivação das decisões administrativas, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, impõe que o julgador enfrente de modo racional os elementos de fato e de direito constantes dos autos.
No caso em tela, a busca pela verdade material revelou que a denúncia coletiva possuía vícios de consentimento graves, com signatárias afirmando em audiência terem sido induzidas a erro ou assinado o documento por mera confiança interpessoal na (omissis), sem plena ciência do teor gravoso das acusações.
Ademais, impõe-se a análise sob a ótica do Princípio da Tipicidade Administrativa, postulado fundamental que exige a perfeita subsunção do fato à norma para a validade do ato sancionador.
No âmbito do serviço público de Meruoca, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 584/2003) estabelece o rol de deveres e proibições, cujas balizas seguem a simetria da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico federal e serve de parâmetro interpretativo para as normas gerais de Direito Administrativo.
No caso concreto, as condutas atribuídas à investigada não encontram subsunção nos tipos infracionais previstos no regramento local ou federal.
A jurisprudência pátria (TJ-PR - AI: 3448939 PR 0344893-9, Relator.: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 12/09/2006, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7227) é uníssona ao asseverar que a insuficiência de provas para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade impõe a absolvição.
Não se pode admitir a responsabilização de uma gestora pública com base em relatos isolados e desprovidos de corroboração independente, especialmente quando a prova oral produzida pela defesa, por meio da testemunha (omissis), atesta a retidão da conduta funcional da investigada no cotidiano escolar.
Portanto, diante da fragilidade estrutural da manifestação originária e da inexistência de qualquer prova material que confirme as práticas de bullying, homofobia ou condutas indecorosas, a única solução compatível com a legalidade é a declaração de inocência.
Devem ser integralmente desconsideradas as denúncias via ouvidoria sob os protocolos 202604300004, 202604300003, 202604300001 e 202604300002, uma vez que foram registradas em massa no mesmo dia (30/04/2026) e, em honorários aproximados, o que denota evidente vício e orquestração persecutória.
Sem a previsão legal específica de infração punível no Estatuto Municipal (Lei nº 584/2003) a punição é vedada pelos princípios da legalidade e da tipicidade.
A solução compatível com os princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99 é a declaração de inocência (omissis), resolvendo-se a dúvida em favor da investigada.
A aplicação de qualquer penalidade representaria uma arbitrariedade diante de um conjunto probatório manifestamente insuficiente, orquestrado e cujas condutas são manifestamente atípicas.
IV. DO VOTO E DISPOSITIVO FINAL
Ante todo o exposto, após análise minuciosa do acervo probatório e das garantias constitucionais aplicáveis à espécie, esta Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no exercício de suas atribuições legais, conclui pela absoluta improcedência das acusações formuladas.
A instrução comprovou a ausência de materialidade das infrações e a existência de uma orquestração administrativa destinada a prejudicar a investigada. Deste modo, impõe-se a absolvição COM resolução de mérito, reconhecendo-se a inocência da (omissis).
Dessa forma, esta Comissão emite o seguinte voto:
a) pela absolvição sumária, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, da (omissis), em razão da inexistência de materialidade e autoria quanto às infrações descritas na Portaria nº 15.04.01/2026-SME;
b) pela revogação imediata da medida cautelar de afastamento preventivo, determinada na Ata de Instalação e Deliberações, devendo a servidora ser reconduzida ao exercício de suas funções, sem prejuízo de quaisquer direitos funcionais ou remuneratórios;
c) pelo arquivamento definitivo da Sindicância Administrativa nº 001/2026, sem anotações no assentamento funcional da servidora para salvaguardar sua honra e imagem profissional;
d) pela recomendação à autoridade superior para que a (omissis) realize cursos de capacitação técnica sobre gestão escolar, limites da coordenação, obediência a hierarquia e o regime de disponibilidade integral de agentes políticos, que prescindem de registro rígido de ponto;
e) pela imediata comunicação deste Relatório à Sra. Secretária Municipal de Educação de Meruoca/CE, para fins de homologação e cumprimento das determinações exaradas, bem como a notificação da investigada, por intermédio de sua procuradora constituída.
EXPEDIENTES URGENTES.
Publique-se no DOM, preservando-se a identidade dos envolvidos.
Meruoca/CE, 13 de maio de 2026.
JOEL SANTIAGO FERREIRA
Presidente da Comissão
ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE
Membro/Secretária da Comissão
FRANCISCO RIVALDO DUARTE FERNANDES
Membro da Comissão