GABINETE · 13 de maio de 2022
LEI Nº 1.133/2022
GABINETE
LEI Nº 1.133/2022
“Institui a Lei Meruoca Transparente, e o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil e Institutos em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecido em planos de trabalho.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Lei Meruoca Transparente e as normas gerais para as parcerias entre a administração pública, Organizações da Sociedade Civil e Institutos em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante axecução de atividades ou de projetos.
Art. 2º. O regime jurídico de que trata esta Lei, tem como fundamentos a Gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a tranparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Art. 3º. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentvo a organização da sociedade civil para cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil e institutos:
V - o estabelecimento de mecanismo que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, envitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos:
VII - a sensibilização, capacitação, o apronfundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público de relevância social com organizações da sociedade civil e institutos;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva. De benefícios ou vantagens indevidas;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
Art. 4º. A organização da Sociedade Civil e Institutos deverão divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelicimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
Parágrafo Único. As informações de que tratam o caput do art. 4º deverão incluir, no mínimo
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II – Nome da organização da Sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB:
III – descrição do objeto da parceria:
IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V- Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI – descrição nominalmente da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 5º. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sabre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parcela.
Art. 6º. A administração pública divulgada, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão e de sons e imagens, campanhas publicitarias e programações desenvolvidas para organizações da sociedade civil e institutos, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados a garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
Art. 7º. Poderá ser criado, no ambito do Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais, organizações da sociedade civil e institutos, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor a apoiar politicas voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.
Art. 8º. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem a acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
Art. 9º. Aprestação de contas de entidades prestadoras de serviços deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e de plano de trabalho.
§ 1º. O balanço patrimonial e a prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil e instituções deverá ser feita conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º- Os dados financeiros serão analisados com intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e a cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observada regras especificas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colobaração ou de fomento.
§ 5º A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 10. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 9º desde que possuam garantia0 da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considera dos originais para os efeitos de prestação de contas.
Art. 11. A organização da sociedade civil e institutos estão obrigados a prestar contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 12. As exigências de tranparência publicidade prevista em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo em que for necessário, serão excepcionadas para atender os princípios administrativos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 4 de maio de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal