GABINETE · 6 de novembro de 2023
LEI Nº 1.199/2023
GABINETE
LEI Nº 1.199/2023
AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no Município de Meruoca, de forma onerosa.
Art. 2º. A outorga de permissão de uso de espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei, bem como, pelo edital de convocação de interessados.
Art. 3º. A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógio e termômetro digital com espaço publicitário em locais públicos do município de Meruoca, previstos no edital de convocação.
Parágrafo Único - O permissionário deverá proceder à fixação dos equipamentos, independente da exploração comercial de publicidade com sua marca ou de terceiros, de acordo com a orientação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia do Município de Meruoca.
Art. 4º. A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo de até 10 anos, podendo ser renovada, por igual período, mediante autorização.
Art. 5º. Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade do permissionário, bem como o pagamento de taxas, impostos e encargos que incidirem sobre a exploração de serviço.
Art. 6º. Finda a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pelo permissionário passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º. O permissionário terá direito à exploração comercial de publicidade, mediante propagandas promocionais com sua marca ou terceiros, como fonte de receita alternativa e complementar para execução do serviço outorgado, sendo responsável exclusiva pela contratação da publicidade a ser divulgada.
§ 1º Somente serão permitidos anúncios de produtos ou atividades licenciadas, não atentatórios à lei, à moral e aos bons costumes.
§ 2º Os contratos de publicidade não poderão ter prazo superior ao da permissão de uso de espaço público.
Art. 8º. Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização ao permissionário, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas na presente Lei, bem como no edital de convocação.
Art. 9º. A escolha dos permissionários dar-se-á por intermédio de chamamento público.
Art. 10. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 27 de outubro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal