SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO · 30 de setembro de 2026
PORTARIA N. 09.01/2026-SIND
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N. 09.01/2026-SIND
A Senhora ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES, Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, Estado do Ceará, uso de suas atribuições legais e etc.,
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca compete “supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a admissão, movimentação e capacitação de pessoal, gestão de planos de cargos, avaliação de desempenho e elaboração da folha de pagamento” (art. 11, inc. III, da Lei Municipal n. 948/2017);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Estado “não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária”, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo, impondo-se “a fiel observância do princípio do devido processo legal.” (STF, 2ª Turma, AI/241201, rel. Min. Celso de Mello, 27-08-2002),
CONSIDERANDO o dever-poder cogente da autoridade administrativa de determinar a imediata apuração de irregularidades e faltas disciplinares funcionais ocorridas no serviço público, na forma estatuída pelo artigo 143 da Lei Municipal nº 584/2003;
CONSIDERANDO os elementos fáticos e probatórios, amparado na Decisão Administrativa de 10 de setembro de 2026, no Parecer Jurídico nº 12.08.01/2026 e nas peças do Cumprimento de Sentença nº 3003082-90.2024.8.06.0167 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral;
CONSIDERANDO que a licença remunerada concedida ao servidor JMB, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, matrícula nº omissis, por intermédio da Portaria nº 02.05.01/2025, vinculava-se estritamente ao exercício de mandato classista perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CREFITO-6), cujo termo final definitivo operou-se em 05 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que, com o encerramento do referido período de afastamento e inexistindo autorização legal ou ato administrativo que legitimasse a continuidade da ausência, incumbia ao servidor o dever funcional de se reapresentar imediatamente à sua unidade de lotação na Secretaria Municipal de Saúde de Meruoca/CE para retomar o efetivo desempenho de suas atribuições;
CONSIDERANDO que restou constatada a ausência intencional e injustificada do servidor ao serviço público municipal por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a contar de 05 de junho de 2026, conduta que configura, em tese, a infração disciplinar grave de abandono de cargo, capitulada no artigo 132, inciso II, e artigo 138 da Lei Municipal nº 584/2003, além de inassiduidade habitual e descumprimento do dever de assiduidade e pontualidade previsto no artigo 115, inciso X, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO as informações oficiais prestadas pelo Município de Teresina/PI (Processo SEI nº 00047.004957/2026-33, Ofício nº 2598/2026 – CHEF GAB PGM), que atestam a admissão do servidor em 09 de março de 2025 no cargo de Fisioterapeuta Intensivista Adulto junto à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI (Hospital de Urgência de Teresina – HUT), matrícula nº 116368, cumprindo jornada de 30 (trinta) horas semanais;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços no Estado do Piauí deu-se de forma concomitante ao afastamento remunerado custeado pelo erário de Meruoca/CE, evidenciando manifesto desvio de finalidade do benefício classista, acumulação ilegal de cargos por incompatibilidade fática de horários e distâncias geográficas, percepção indevida de remuneração e lesão ao patrimônio público, em desacordo com os artigos 117, incisos XV e XVIII, 118, § 2º, e 132, incisos IV, X, XII e XIII, da Lei Municipal nº 584/2003, RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA em desfavor do servidor público municipal JMB, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, matrícula nº omissis, inscrito no CPF sob o nº omissis, com a finalidade de apurar a materialidade e a autoria das seguintes condutas:
I – O suposto abandono de cargo decorrente da não apresentação ao serviço público municipal após a cessação do mandato classista e término da licença em 05 de junho de 2026, restando configurada a ausência ao trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
II – A ocorrência de desvio de finalidade no gozo de licença classista remunerada concedida pela Portaria nº 02.05.01/2025;
III – A acumulação ilegal de cargos públicos e incompatibilidade de jornadas decorrente de admissão e exercício no Município de Teresina/PI (matrícula nº omissis) desde 09 de março de 2025;
IV – A apuração de eventuais danos ao erário municipal para fins de ressarcimento das quantias indevidamente auferidas.
Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria n. 02.01.150/2025, de 2 de janeiro de 2025, terá o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa em 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogada mediante justificativa, contados da data de publicação desta Portaria.
Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal de Meruoca, em 29 de setembro de 2026.
ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca