GABINETE · 17 de dezembro de 2021
LEI DE TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS
GABINETE
LEI DE TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS
Lei nº 1.117/2021 Meruoca/CE, 16 de dezembro de 2021.
Altera a lei de taxa de licença ambiental e serviços diversos, e os custos de análises de estudos ambientais do município de Meruoca, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Meruoca e criada a Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA), tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente no município de Meruoca.
Art. 2º O órgão ambiental municipal integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e tem a competência de realizar a gestão ambiental municipal, bem como o procedimento do licenciamento e fiscalização ambiental do Município de Meruoca.
Art. 3º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão municipal responsável a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental em âmbito local, sem prejuízo das demais licenças e autorizações pertinentes.
Art. 4º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I. Licença Ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e/ou operação de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, estabelecendo as condicionantes ambientais cabíveis;
II. Licença Prévia (L.P.): licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais;
III. Licença de Instalação (L.I.): licença que permite a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais;
IV. Licença de Operação (L.O.): licença que permite a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação;
V. Licença Prévia e de Instalação (L.P.I.): licença que aprova ambientalmente a localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas;
VI. Licença de Instalação e Ampliação (L.I.A.M.): licença que aprova ambientalmente a ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
VII. Licença de Instalação e Operação (L.I.O.): licença concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação de projetos conforme parâmetros definidos nos anexos desta Lei;
VIII. Licença por Adesão e Compromisso (L.A.C.): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação;
IX. Licença Ambiental Única(L.A.U.): licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação de empreendimento de Pequeno Porte e atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor Degradador, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;
X. Licença Específica de Mineração (L.E.M): licença que autoriza empreendimento a ser registrado junto à Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme Art. 3º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 ou suas alterações;
XI. Autorização Ambiental (A.A.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e serviços de carátertemporário que não impliquem instalações permanentes nem e para empreendimentos ou atividades específicas a critério deste órgão;
XII. Certidão de Anuência Ambiental (C.A.A.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, em concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, conforme §1º do Art. 10 da Resolução CONAMA 237/1997;
XIII. Certidão de Isenção (C.I.): procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através do preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento ambiental do empreendimento, devendo ser solicitado anualmente;
XIV. Cadastro Técnico Ambiental Municipal (C.T.A.M.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza pessoa física ou jurídica a realizar serviços e estudos de consultoria ambiental, através de procedimento específico;
XV. Consulta Prévia (C.P.): procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental, após análise da documentação enviada pelo requerente, emite parecer técnico sobre a viabilidade ambiental de atividades causadoras de impacto ambiental no município;
XVI. Crédito de Reposição florestal: estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente;
XVII - Geração de Crédito de Reposição Florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta;
XVIII - Certificado de Índice de Fumaça Veicular: é umcertificadoque formaliza o controle periódico das emissões de poluição junto àfumaçaemitida por veículos, máquinas agrícolas/pesadas e estacionários movidos a diesel.
XIX - O Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama): é um instrumento anual de controle dos planos e programas de gestão ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais licenciados;
XX – Remoção de árvores ou pode em terreno particular: serviço específico e divisível prestado por servidores do órgão ambiental, que consiste na análise da forma menos danosa de se proceder ao manejo florestal em área particular urbana, incluindo a remoção e destinação final de resíduos;
XXI – Anuência para fins de licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal declara para fins de licenciamento realizado por outro ente da federação, que o empreendimento solicitante está de acordo com as normas municipais.
XXII – Publicação das licenças em jornal eletrônico: A publicação em jornal de circulação eletrônica dos pedidos e recebimentos de licenças ambientais, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão.q
XXIII – Revalidação de Planta: procedimento de adequação de licenças ambientais conforme alteração na planta ou projeto dentro do processo de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO II
O POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR E O PORTE
Art. 5º Com relação à expedição de licenças e serviços ambientais deve observar-se-á os critérios:
I. O Potencial Poluidor-Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental poderá ser classificado em: Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).
II. Deverá ser analisado o tipo de licença ou serviço ambiental solicitado.
III. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades que será determinada em até 6 (seis) grupos distintos a saber: menor que micro (< Mc); micro (Mc); pequeno (Pe); médio (Me); grande (Gr); excepcional (Ex) far-se-á a partir dos critérios de classificação conforme ato do Poder Público.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DO PRAZOS
Art. 6º O licenciamento ambiental pode resultar nos tipos de licença e prazos de validade abaixo:
I. Licença Prévia (LP): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
II. Licença de Instalação (LI): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
III. Licença de Operação (LO): prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período;
IV. Licença Prévia e de Instalação (LPI): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
V. Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
VI. Licença de Instalação e Operação (LIO): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
VII. Licença por Adesão e Compromisso (LAC): prazo máximo de 03 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
VIII. Licença Ambiental Única (LAU): prazo máximo de 03 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
IX. Licença Específica de Mineração (LEM): prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 04 (quatro) anos;
X. Autorização Ambiental (AA): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;
XI. Certidão Ambiental (CA): prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 04 (quatro) anos;
XII. Certidão de Isenção (C.I.): devendo ser solicitado anualmente;
XIII. Cadastro Técnico Ambiental (CTA):com prazo máximo de 12 (doze) meses, devendo ser renovado todo ano;
XIV. Consulta Prévia (CP): prazo máximo de 02 (dois) anos.
XV. Geração de Crédito de Reposição florestal: máximo de 03 (três) anos.
XVII. Certificado de Índice de Fumaça Veicular: máximo de 02 (dois) anos.
Art. 7º As licenças ambientais serão expedidas, com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei e, no que couber ou por meio de ato do chefe do executivo através de decreto, em eventuais lacunas da legislação municipal, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 8º. Os processos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental serão regidos por meio de atos próprios do poder executivo.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 9º. A Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA), que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente no Município de Meruoca.
Art. 10. O lançamento da taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos será efetuado de acordo com informações do interessado.
Parágrafo único – O comprovante de pagamento da taxa que trata o caput do artigo deverá ser recolhido no ato da abertura do protocolo de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 11. O valor da base de cálculo para cobrança da taxa de que trata a presente lei será feita de acordo com seus Anexos, aferido em função do valor e quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Ceará – UFIRCE atribuídas ao respectivo serviço.
§1º A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos - TLA está relacionada ao potencial poluidor degradador - PPD, porte e a natureza da atividade, em consonância com os Anexos desta Lei e deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de suas renovações, sendo seu pagamento pressuposto para a análise dos documentos.
§ 2º A incidência da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos - TLA não exime e nem restringe a aplicação das demais taxas previstas na Legislação Municipal vigente, com relação à ocorrência concomitante quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRIBUINTES
Art. 12. São contribuintes da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos – TLA, os empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pelo requerimento da licença ambiental, em qualquer de suas modalidades.
Art. 13. O pagamento das taxas realizar-se-á por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo órgão ambiental do município.
Art. 14. Dos recursos oriundos da presente lei, 80% (oitenta por cento) serão destinados ao órgão ambiental competente pelo licenciamento ambiental e 20% (vinte por cento) ao Fundo do Meio Ambiente de Meruoca, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 15. São isentos das Taxas previstas nesta Lei:
O Microempreendedor Individual, urbano ou rural, conforme previsão em legislação Federal e no Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006
O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica fica isento de taxa de licenciamento para emissão da LAC;
O empreendedor familiar rural, portadores de Declaração de Aptidão ao PRONAF, atendidos os demais requisitos do art. 3º, da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei;
Beneficiados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Art. 16. Será concedida redução das Taxas previstas nesta Lei, com os percentuais abaixo:
Associações ou cooperativas de materiais recicláveis e de agricultores familiares constituídas na forma da lei de 80% com a finalidade de incentivar a coleta seletivo do município.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 17. As sanções administrativas serão aplicadas conforme a legislação municipal, bem como a legislação federal e estadual sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único - Os recursos contra as penas impostas pelo órgão ambiental municipal serão tratados por meio de instrumentos legais específicos.
Art. 18. Em caso de lacunas eventualmente existentes na legislação municipal, será observada a legislação estadual ou federal em vigor.
Parágrafo único. Serão supletivamente utilizadas as normativas estabelecidas em Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA ou por meio de Decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, em caso de inexistência de regulamentação própria do órgão ambiental municipal, e subsidiariamente em caso de lacunas nas normas locais.
Art. 19. A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo no que se fizer necessário.
Art. 20. Em caso de delegação de competência para o licenciamento ambiental por órgão estadual ou federal, aplicar-se-ão as normas tributárias do respectivo ente que a delegar, restando ao órgão municipal o exercício da capacidade tributária ativa para a cobrança da taxa.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 6 de dezembro de 2021.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização
Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do
Empreendimento, Obra ou Atividade
GRUPO 01 – AGROPECUÁRIA
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
01.01
4
M
Criação de aves sem abate
C¹
E²
G²
I
L
O
01.02
4
M
Criação de suínos sem abate
D¹
F²
J²
L
N
P
01.03
4
M
Criação de ovinos e caprinos sem abate
C¹
E²
G²
I
L
O
01.04
4
M
Criação de bovinos e bubalinos sem abate
D¹
F²
J²
L
N
P
01.05
4
M
Projeto agrícola sem agrotóxico
B¹
C²
D²
F
H
J
01.06
4
A
Projeto agrícola com agrotóxico
C²
D
D
H
L
N
01.07
4
M
Projeto agrícola sem irrigação
C¹
D²
D²
H
L
N
01.08
4
A
Projeto agrícola com irrigação
D¹
F²
J²
M
N
D
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 01.05)
Área (ha)
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 5
> 5 ≤10
> 10 ≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100
H
I
J
L
M
OU APLICAR ESTA TABELA
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 01.05)
Potencial
Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
C*
F*
F
Pequeno
D*
G
G
Médio
E
F
F
Grande
F
I
I
Excepcional
H
J
L
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.
GRUPO 02.00 – AQUICULTURA
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
02.01
4
M
Carcinicultura
C²
D
E
F
G
H
02.02
2
M
Produção em Tanques-rede
C¹
D¹
E¹
G
I
L
02.03
2
M
Produção em Viveiros
C¹
D¹
E¹
H
J
M
02.04
2
M
Produção em Tanques Revestidos
C¹
D¹
E¹
F
G
H
02.05
2
M
Produção de Alevinos ou Larvas para Carcinicultura
C¹
D
F
G
H
-
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outros
(Código 02.06)
Área de produção (ha)
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 1
> 1 ≤ 3
> 3 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
D¹
E²
F4
G4
H4
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
03.01
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos
-
-
M
N
O
P
03.02
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos Classe II – Não Perigosos
-
-
H
I
M
N
03.03
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde
-
-
M
N
O
P
03.04
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos de Construção Civil
-
-
E
G
I
L
03.05
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos de Efluentes Líquidos
-
-
H
I
M
N
03.06
1 ou 6
A
Coleta e Transporte de Resíduos de Cargas e/ou Produtos Perigosas, ou Inflamáveis
-
-
H
I
M
N
03.07
3
A
Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos
-
-
M
N
O
P
03.08
3
A
Armazenamento de Resíduos Classe II – Não Perigosos
-
-
D²
E
G
H
03.09
3
A
Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde
-
-
M
N
O
P
03.10
3
A
Armazenamento de Resíduos de Construção Civil
-
-
E
G
I
L
03.11
3
A
Armazenamento de Resíduos de Efluentes Líquidos
-
-
H
I
M
N
03.12
3
A
Armazenamento de Resíduos de Cargas e/ou Produtos Perigosas, ou Inflamáveis
-
-
M
N
O
P
03.13
3
A
Tratamento de Resíduos Classe I – Perigosos
-
-
M
N
O
P
03.14
3
A
Tratamento de Resíduos Classe II – Não Perigosos
-
-
E
G
I
L
03.15
3
A
Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde
-
-
M
N
O
P
03.16
3
A
Tratamento de Resíduos deConstrução Civil
-
-
M
N
O
P
03.17
3
A
Tratamento de Resíduos de Efluentes Líquidos
-
-
H
I
M
N
03.18
3
A
Tratamento de Resíduos de Cargas e/ou Produtos Perigosas, ou Inflamáveis
-
-
M
N
O
P
03.19
2
A
Tratamento de Resíduos com Compostagem
E¹
H
I
J
L
O
03.20
2
A
Tratamento de Resíduos para fins de Pesquisa
C¹
D
E
F
G
H
03.21
5
A
Aterro Sanitário
-
J
L
M
O
P
03.22
5
A
Aterro Construção Civil
-
J
L
M
O
P
03.23
5
A
Aterro Industria Classe I
-
-
M
N
O
P
03.24
5
A
Aterro Industria Classe I
-
-
J
L
M
N
03.25
5 ou 6
A
Disposição de Agroquímicos e suas embalagens usadas
-
-
L
M
N
P
03.26
5 ou 6
A
Disposição de Resíduos especiais de serviços de saúde e similares
-
-
L
M
O
P
03.27
5 ou 6
A
Disposição de Resíduos industriais
-
-
L
M
O
P
03.28
3
A
Usina de reciclagem/triagem de resíduos – Classe I
-
-
I
J
M
O
03.29
3
A
Usina de reciclagem/triagem de resíduos - Classe II A
-
-
H
I
J
N
03.30
3
A
Usina de reciclagem/triagem de resíduos - Classe II B
-
-
G
H
I
M
03.31
3
A
Incineração de Resíduos Sólidos
-
-
J
M
N
O
03.32
2
M
Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.
-
-
D
E
F
G
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 03.09)
(Tonelada/mês)
Pe
Me
Gr
Ex
≤50
>50 ≤250
> 250 ≤500
>500
Potencial
Poluidor-Degradador
BAIXO
G
H
J
N
MÉDIO
ALTO
GRUPO 04.00 – ATIVIDADES FLORESTAIS
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
04.01
6
M
Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) – para Empreendimentos
-
G
L
N
Q
S
04.02
6
B
Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) – para Agricultores Familiares
-
B
D
F
G
L
04.03
6
M
Autorização para Supressão Vegetal - Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social
-
-
G
J
M
O
04.04
6
A
Intervenção em Área de Preservação Permanente
-
-
J
P
S
U
04.05
6
A
Autorização de Uso do Fogo Controlado
-
B
E
H
J
P
04.06
6
B
Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)
D
E
-
-
-
-
04.07
6
M
Autorização para Exploração de Floresta Plantada
-
-
E
G
H
J
04.08
6
B
Certificado de Reposição Florestal
D
-
-
-
-
-
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
GRUPO 05.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS
Beneficiamento/britagem/fabricação de gemas, calcário, metal metalífero, artefatos cerâmicos, cimento, gesso, rochas ornamentais
(Código 05.01)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
PORTE
Micro
H
Pequeno
I
Médio
M
Grande
N
Excepcional
P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 05.02)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
D*
E*
F
Pequeno
E*
F
G
Médio
G
H
I
Grande
J
L
M
Excepcional
M
N
N
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.
GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
06.01
1
M
Óleos vegetais, essência para desinfetantes e álcool
E
F
G
I
M
06.02
3
A
Combustíveis e derivados de petróleo
F
G
I
M
O
06.03
3
A
Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos
D
E
F
G
I
J
06.04
1
B
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
F
G
I
M
O
06.05
1
B
Lavagem de Veículos
D
E
F
H
I
06.06
2
A
Recebimento de Embalagem vazias de Agrotóxicos
F
G
I
M
O
06.07
2
A
Transporte Revendedor Retalhista (TRR)
E¹
F
G
I
M
O
06.08
1
B
Supermercados e Hipermercados
E
G
H
I
L
M
06.09
2
B
Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva
C¹
D
E
F
H
I
06.10
2
B
Shopping Center**
D¹
E
F
G
I
L
06.11
1
B
Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal
C
D
E
F
H
I
06,12
3
M
Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado
C²
D²
E
G
J
M
06,13
3
M
Lavanderia Industrial/Hospitalar
D²
E²
F
H
L
N
06.14
3
A
Cemitérios
-
G
H
J
O
P
06.15
3
M
Hospitais
-
-
J
L
M
N
06.16
2
M
Clínicas e congêneres, inclusive veterinárias
F¹
H
I
J
L
M
06.17
2
M
Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas
D¹
E
F
G
H
I
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Esse grupo não necessita deLicença de Operação (LO).
2 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 06.18)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
D*
E*
F
Pequeno
E*
F
G
Médio
F
G
H
Grande
G
A
I
Excepcional
H
J
L
*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.
GRUPO 07.00 – CONSTRUÇÃO CIVIL
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
07.01
2
M
Condomínios e
conjuntos habitacionais – Sem infraestrutura
-
I¹
J
L
O
P
07.02
1
B
Condomínios e
conjuntos habitacionais – Cem infraestrutura1
-
H
I
M
N²
O²
07.03
2
M
Obras residenciais (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Sem infraestrutura
-
F¹
G
I
L
N
07.04
1
B
Obras residenciais (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Com infraestrutura
-
E
F
G
J²
M²
07.05
2
B
Construção de muro de contenção
D¹
E¹
F
G
I
L
07.06
5
M
Distrito e pólo industrial***
-
H
J
N
O
P
07.07
6
B
Terraplanagem*****
E
G
H
I
L
M
07.08
2
B
Desmembramento do solo**
-
-
D
E
F
H
07.09
5
M
Loteamento
-
-
G
I
L
N
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO:
1 – Esse grupo não necessita deLicença de Operação (LO).
2 – Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 07.02)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
E*
F*
G
Pequeno
G
H
I
Médio
H
I
J
Grande
M
N
O
Excepcional
O
P
P
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 08.00 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
08.01
3
B
Jazidas de Empréstimo para Obras Civis
-
E²
G
H
I
J
08.02
3
M
Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral
-
H
I
J
L
M
08.03
3
M
Extração de Areia, Argila e Saibro
-
F
H
I
J
L
08.04
3
M
Extração de Argila Diatomácea
-
-
H
I
J
L
08.05
3
M
Extração de Rochas para Uso Imediato na Construção Civil
-
E
G
H
I
J
08.06
3
M
Extração de Rochas Ornamentais
-
G
H
I
J
L
08.07
3
M
Extração de Gemas
-
G
H
I
J
L
08.08
3
M
Extração de Gipsita
-
G
H
I
J
L
08.09
3
A
Extração de Minerais Metalíferos
-
G
H
I
J
L
08.10
3
M
Extração de Minerais Pegmatíticos
-
G
H
I
J
L
08.11
3
M
Extração de Laterita Ferruginosa
-
G
H
I
J
L
08.12
3
M
Extração de Calcário e Magnesita
-
G
H
I
J
L
08.13
3
M
Extração de Rochas
-
G
H
I
J
L
08.14
3
M
Extração de Quartzo
-
G
H
I
J
L
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO: Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 08.02)
Potencial
Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
E*
F
G
Pequeno
G
H
I
Médio
H
I
J
Grande
M
N
O
Excepcional
N
O
P
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
09.01
1
B
Linhas de Distribuição até 15 Kv (1)
D
E
F
G
H
J
09.02
1
B
Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e
menor ou igual a 138 kV (1)
-
-
H
J
M
N
09.03
4
M
Linhas de Transmissão até 138 kV (4)
-
-
H
J
M
N
09.04
4
A
Linhas de Transmissão acima de 138 kV
M
N
O
P
09.05
4
B
Parque eólico, usina eólica, central eólica
F¹
G
H
L
N
O
09.06
5
A
Pequena Central Hidrelétrica
H
J
M
N
09.07
1
B
Subestação Abaixadora / Elevadora de Tensão / Seccionadora
-
D
E
F
G
-
09.08
1
M
Unidade de cogeração de energia elétrica
-
-
E
F
G
H
09.09
5
A
Usina hidrelétrica
-
-
M
N
O
P
09.10
5
A
Usina termelétrica – inclusive móvel
-
-
M
N
O
P
09.11
4
B
Energia Solar/ Fotovoltaica
F¹
G
H
L
N
O
09.12
5
B
Energia a partir de Biomassas/Biogás
-
F²
G
I
J
O
09.13
-
B
Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)
E¹
D²
-
-
-
-
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO: Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 09.14)
Potencial
Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
E*
F
G
Pequeno
G
H
I
Médio
H
I
J
Grande
M
N
N
Excepcional
O
P
P
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 10.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
10.01
3
M
Indústria de Beneficiamentos de borracha natural,artefatos de borracha, látex, espumas, pneumáticos e outros
-
E²
G
I
L
N
10.02
5
A
Indústria de Beneficiamento de Couros e Peles e Congêneres
-
H
I
M
O
P
10.03
5
A
Indústria de Beneficiamento de Fumo
-
G
H
I
L
N
10.04
2 ou 3
A
Indústria de Beneficiamento de Madeira e Carvão
-
F
G
H
L
N
10.05
5
A
Indústria de Material de Transporte
-
G
H
I
L
N
10.06
5
A
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicação
-
H
I
J
M
O
10.07
2
M
Indústria de Beneficiamento de Produtos Agrícolas
-
E
H
J
L
M
10.08
2 ou 3
M
Indústria de Beneficiamento de Papel e Celulose, inclusive recicláveis
-
E
F
H
L
N
10.09
2, 3 ou 5
A
Indústria de Beneficiamento de Produtos Alimentares de Origem Animal e Vegetal, bem como Bebidas
-
E
F
H
L
N
10.10
2 ou 3
M-A
Indústria de Beneficiamento de Matéria Plástica
-
D
G
I
L
N
10.11
2 ou 3
M-A
Indústria Mecânica
-
F
G
H
M
O
10,12
3 ou 5
A
Indústria Metalúrgica
-
G
H
J
N
P
10,13
2, 3 ou 5
A
Indústria Química
-
G
H
J
M
O
10,14
2 ou 3
M
Indústria Têxtil, De Vestuário, Calçados E Artefatos De Tecidos, Couro E Peles
-
D
F
G
L
N
10,15
2, 3, 5 ou 6
A
Indústrias Diversas (Vidro, Cimento, Concreto, Asfalto, Jóias, e outros)
-
F
G
J
N
O
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO: Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outros
(Atividade 24.16)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
E*
G
G
Pequeno
F
H
H
Médio
G
I
I
Grande
I
L
L
Excepcional
L
N
N
*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 11.00 – INFRAESTRUTURA PÚBLICA / URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA / TRANSPORTE / SANEAMENTO / COMUNICAÇÃO / TURÍSTICO
Cod.
TL
PPD
TIPO/PORTE
< Mc
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
11.01
1 ou 2
M
Infraestrutura Urbanística e Paisagística – Requalificação Urbana, Equipamentos Sociais, Pólo de Lazer, Praça, Areninhas, Ginásios, Campos de Futebol, e outros
-
E¹
G¹
J
L
N
11.02
1, 3 ou 5
M
Infraestrutura de Tranporte – Passagem Molhada, Pontes, Túneis,
-
E
F
I
L
P
11.03
5
A
Infraestrutura de Tranporte – Estradas, Rodovias, Ferrovias e Metrôs
-
I
L
M
N
P
11.04
1, 2 ou 4
A
Estação de Tratamento de Abastecimento de Água – ETA
D
E
F
H
L
N
11.05
2 ou 5
A
Sistema de Esgotamento Sanitário – Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), Estações Elevatórias de Esgoto (EEE)
-
E
F
J
M
O
11.06
2 ou 5
A
Sistema de Comunicação, Rádio Telefonia e Telecomunicação
-
E
G
J
L
N
11.07
1, 2 ou 5
M-A
Obras Hídricas – Açudes, Barragens, Canais, Adutoras, Canais de Drenagem, Dragagem, Desassoreamento e outros.
-
I
J
L
M
P
11.08
1,2, 3 ou 5
B-M
Empreendimentos Turísticos – Pousadas, Hotéis, Complexos Turísticos, Resorts,
E
G
J
L
N
P
Tipo de Licença (TL):
1. Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
2. Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
3. Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
4. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instlação e Operação (LIO).
5. Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
6. Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OBSERVAÇÃO: Atentar para a COEMA 07/2019 que trata das atividades consideradas de impacto regional.
Outras atividades não especificadas anteriormente
(Código 11.09)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
E*
F*
G
Pequeno
G
H
I
Médio
H
I
J
Grande
M
N
O
Excepcional
O
P
P
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Tabela 1: Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações
INTERVALO
LP1
LI2
LO3
LPI4
LIO5
LIAM6
LAU7
LAC8
AUTAMB9
A
74
103
74
176
117
103
64
83
3
B
88
117
88
205
127
117
83
98
12
C
103
132
103
235
152
132
98
113
15
D
127
156
127
283
195
156
117
137
29
E
152
205
152
356
224
205
146
170
74
F
171
283
220
454
439
283
165
224
74
G
259
390
322
649
585
390
210
323
88
H
322
581
454
902
878
581
338
452
103
I
449
839
644
1.287
1.170
839
540
644
127
J
581
1.229
965
1.809
1.658
1.229
600
925
152
L
965
1.872
1.365
2.837
2.438
1.872
1.125
1.401
195
M
1.287
2.525
1.931
3.812
2.925
2.525
1.500
1.914
256
N
2.067
3.861
2.964
5.928
3.413
3.861
2.400
2.964
322
O
2.584
5.090
3.861
7.673
-
5.090
3.075
3.845
390
P
3.364
6.572
5.148
9.935
-
6.572
3.975
5.028
454
Q
-
-
-
-
-
-
-
-
517
R
-
-
-
-
-
-
-
-
581
S
-
-
-
-
-
-
-
-
644
T
-
-
-
-
-
-
-
-
712
U
-
-
-
-
-
-
-
-
780
1. Licença Prévia / 2. Licença de Instalação / 3. Licença de Operação / 4. Licença Prévia e de Instalação / 5. Licença de Instalação e Operação / 6. Licença de Instalação e Ampliação / 7. Licença Ambiental Única / 8. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso / 9. Autorização Ambiental.
Tabela 2. Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de LAC
INTERVALO
LAC CÓD. 03.01 A
03.06
INTERVALO
LAC CÓD. 03.01 A 03.06
A
76
I
666
B
91
J
999
C
107
L
1.413
D
131
M
1.999
E
157
N
3.068
F
227
O
3.997
G
333
P
5.330
H
470
-
-
Tabela 3. Custo com serviços diversos
NATUREZA DO SERVIÇO
VALOR (UFIRCE)
Certidão de Isenção
30,00
Consulta Prévia
258,00
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental-RAMA
35% do valor atualizado da respectiva licença (*)
Segunda via de Licença expedida
44,00
Revalidação de Planta
44,00
Cadastro Técnico Municipal
133,00
Certificado do Índice de Fumaça/Veículo inspecionado
66,00
Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal para detentores de Autorização para Uso Alternativo do Solo por Supressão Vegetal e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal
257,00
Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal por Associações de ou Cooperativas de Fomento ao plantio florestal ou por Empresa Administradora de Fomento
257,00
Mudança de Titularidade
148,00
Anuência para fins de licenciamento ambiental
160,00
Publicação em jornal eletrônico (solicitação ou recebimento)
20,00
Autorização de Corte de Árvores Isoladas – CAI (Cod. 04.06)
Até 5 - D
Tabela 4. Número de técnicos e horas técnicas de trabalho conforme o estudo:
TIPO DE ESTUDO
Nº DE TÉCNICOS
HORAS TRABALHADAS
Análise de Risco
(01)
(14)
Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
(01)
(14)
Estudo de Viabiliadade Ambiental (EVA)
(01)
(14)
Gerenciamento de Risco
(01)
(14)
Plano de Controle Ambiental (PCA)
(01)
(14)
Plano de Controle e Monitramento Ambiental (PCMA)
(01)
(14)
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
(01)
(14)
Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
(01)
(14)
Perícia Ambiental
(01)
(14)
Relatório de Controle Ambiental (RCA)
(01)
(14)
Estudo de Impacto sobre Vizinhança
(01)
(14)
Auditoria Ambiental
(01)
(14)
Plano de Desmatamento Racional (PDR)
(01)
(14)
Plano de Manejo Florestal (PMF)
(01)
(24)
Projeto de Exploração de Floresta Plantada (PEFP)
(01)
(14)
Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
(01)
(24)
Plano de Contingência
(01)
(14)
Plano de Emergência
(01)
(14)
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)*
(01)
(14)
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)*
(01)
(14)
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)*
(01)
(14)
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA)**
A definir para cada caso
A definir para cada caso
Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP)
A definir para cada caso
A definir para cada caso
Observação: Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim.
* Os Planos de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos – PGRS simplificados terão desconto de 80% nos custos de análise.
** O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis).
A remuneração será dada pela fórmula:
V = { [ (D x FCQ X P1) + (T x THT x FCHT) ] x P2 }
Onde:
V = Valor em UFIRCE da remuneração dos serviços
D = Distância em Km da sede do Órgão Ambiental até o empreendimento/atividade;
FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8 UFIRCE/km;
P1= Peso atribuído ao fator distância = 2 (ida e volta);
T = Quantidade de técnicos envolvidos na análise*
THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão;
FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 22 UFIRCE/hora;
P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50.
*O númeor de técnicos para EIA/RIMA será definido por regulamentação específica, conforme nível de complexidade da atividade.
Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento.
Tabela 5: Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos
CLASSIFICAÇÃO
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)
FATURAMENTO BRUTO ANUAL (UFIRCE)
Nº FUNCIONÁRIOS
Micro
≤ 250
≤ 100.000
≤ 7
Pequeno
> 250 ≤ 1000
> 100.000 ≤ 200.000
> 7
≤
50
Médio
> 1000 ≤ 5.000
>200.000 ≤ 2.000.000
> 50
≤
100
Grande
> 5.000 ≤ 10.000
> 2.000.000 ≤ 15.000.000
> 100 ≤ 500
Excepcional
> 10.000
> 15.000.000
> 500
Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionados no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário.
Devido as características ou natureza próprias, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima, conforme previsto no Anexo III desta Resolução.
Nos casos do Anexo III em que há classificação por conjunção de critérios em que um dos portes for Menor que Micro (< Mc), será considerado o maior parâmetro.
A tabela 2, propõe parâmetros distintos para classificar o porte de empreendimentos ou atividades de parcelamento do solo Urbano.
Tabela 6: Porte para Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
CLASSIFICAÇÃO
ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO (HA)
Micro
≤ 10
Pequeno
> 10 ≤ 30
Médio
> 30 ≤ 50
Grande
> 50 ≤ 100
Excepcional
> 100