GABINETE · 31 de agosto de 2026
LEI N. 1.334/2026
GABINETE
LEI N. 1.334/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Meruoca/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 899/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Meruoca/CE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.276/2025, que prorroga o Plano Municipal de Educação de Meruoca/CE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CME nº 01/2023, que dispõe sobre normas complementares e procedimentos para a implementação e o desenvolvimento das Diretrizes Curriculares Nacionais relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.556, de 21 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA),
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada ao acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Meruoca/CE, em colaboração com o Estado do Ceará e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - analfabetismo absoluto: condição de quem não sabe ler nem escrever;
III - analfabetismo funcional: condição de quem possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, com a capacidade de dissociá-los de seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X - numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI - educação não formal: processos de ensino e de aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - multiletramento: prática de leitura e de produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais), que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III - fundamentação de programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e como condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - igualdade de oportunidades educacionais;
X - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o anexo à Lei nº 15.388/2026;
III - desenvolver estratégias previstas na Lei nº 899/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Meruoca/CE, com ênfase nas Metas 2, 4, 5, 7, 8 e 9;
IV - implementar programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V - assegurar o direito à alfabetização, a fim de promover a cidadania e de contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Meruoca/CE;
VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, consideradas as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
VII - fomentar tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, as quais deverão ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
X - promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, consideradas as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XII - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XIII - incentivar a produção e a publicação de estudos científicos a partir de estudos de caso e do desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XIV - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulados com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XVI - garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), com a produção de materiais didáticos específicos, além do desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVII - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criar instrumentos de monitoramento e de avaliação, considerada a realidade de cada comunidade escolar, com a implementação de medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental; e
XVIII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - participação das famílias no processo de alfabetização, por meio de ações de cooperação e de integração com a comunidade escolar;
V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária, por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, das escolas, das bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças na primeira infância;
II - alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;
III - alunos da educação básica regular que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - alunos da educação de jovens e adultos; e
V - alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da educação infantil;
II - professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental;
III - professores atuantes nas turmas de terceiro a quinto ano do ensino fundamental;
IV - professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
V - demais professores da educação básica;
VI - gestores escolares;
VII - dirigentes de redes públicas de ensino;
VIII - instituições de ensino;
IX - famílias; e
X - organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - capacitação de professores de educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, voltada para a alfabetização e o letramento;
III - seleção ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, a literacia e a numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - recuperação de alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
V - promoção de práticas de literacia familiar;
VI - seleção ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e reconhecimento institucional de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e de matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX - promoção de mecanismos de certificação e de reconhecimento de gestores, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas pela participação e conclusão de formações continuadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para o ensino e a aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XII - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;
XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e de diagnóstico interno;
XIV - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental nas unidades municipais de ensino;
XV - incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;
XVI - criação de plano de comunicação institucional para garantir a transparência, a divulgação de metas e resultados e o engajamento social com a comunidade escolar;
XVII - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Meruoca/CE; e
XVIII - criação do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, o qual deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:
a) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas da zona rural;
b) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas da zona urbana;
c) professores atuantes nas turmas de pré-escola em instituições públicas;
d) técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE;
e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
f) gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
g) profissionais do magistério público municipal;
h) Secretário(a) Municipal de Educação de Meruoca/CE; e
i) membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio, com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos programas e das ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;
II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem; e
IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, os quais deverão priorizar a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e em matemática.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE, por meio do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, a coordenação dos programas e das ações decorrentes desta Lei.
Art. 11. A colaboração intersetorial com a Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, dar-se-á por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e daqueles próprios da Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Meruoca/CE, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal