GABINETE · 7 de março de 2022
LEI Nº 1.122/2022 MERUOCA/CE, 04 DE MARÇO DE 2022
GABINETE
LEI Nº 1.122/2022 MERUOCA/CE, 04 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Meruoca e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste geral e anual dos servidores públicos do município de Meruoca referente ao ano de 2022.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o reajuste salarial geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), tomando como base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2021.
Art. 3º. O reajuste concedido no artigo anterior desta Lei não se estende aos seguintes cargos, por força de norma especifica:
I – Motoristas do transporte de pacientes no Município de Meruoca, os quais terão reajuste conforme disposição do art. 5º desta lei;
II – Professores e demais profissionais do magistério, os quais terão reajuste conforme disposição do art. 6º desta lei;
III – Agentes Comunitários de Saúde;
IV – Agentes de Combate a Endemias;
V – Conselheiros Tutelares;
VI – Eletricistas;
VII – Médico Auditor; e
VIII – Agentes Políticos.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 614/2005, de 09 de agosto de 2005, que cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público, ficando alterado o piso salarial das seguintes categorias:
ANEXO ÚNICO
(...)
NÍVEL MÉDIO (2º GRAU COMPLETO)
Cargo
Simb.
Habilitação
Carga Horária
Vencim. (R$)
Agente Administrativo
ANM
2º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.393,80
Auxiliar de Enfermagem - Hospital
ANM
2º Grau Completo com registro no COREN
40 h/s
R$ 1.393,80
Auxiliar de Enfermagem - PSF
ANM
2º Grau Completo com registro no COREN
40 h/s
R$ 1.393,80
Digitador
ANM
2º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.393,80
Secretário Escolar
ANM
2º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.393,80
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1º GRAU COMPLETO)
Cargo
Simb.
Habilitação
Carga Horária
Vencim. (R$)
Auxiliar administrativo
ANO
1º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.333,20
Atendente Odontológico
ANO
1º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.333,20
Inspetor Sanitário
ANO
1º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.333,20
Agente Rural
ANO
1º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.333,20
Recepcionista
ANO
1º Grau Completo
40 h/s
R$ 1.333,20
Parágrafo único. O piso salarial dos demais cargos não constantes nesta Lei permanecerá inalterado, resguardado o direito constitucional à revisão geral anual estabelecido no inciso X do art. 37 da CF/88, bem como o pagamento do salário mínimo legal assegurado a todo empregado, conforme disciplina o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.052/2020, de 03 de abril de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o piso salarial dos servidores efetivos que ocupam os cargos de motoristas de transporte de pacientes no Município de Meruoca.
§ 1º. O piso salarial dos servidores efetivos lotados na função de Motorista no Transporte de Pacientes será de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2º. O piso salarial será reajustado através de lei própria, anualmente, tendo por base os índices de comprometimento com a folha dos servidores públicos.
Art. 6º. Os servidores do quadro do magistério público municipal de Meruoca, passarão a perceber o valor correspondente ao reajuste salarial, de forma escalonada, sobre a tabela do anexo único da Lei municipal n. 1.044/2020, da seguinte forma:
I – No primeiro quadrimestre será concedido o reajuste no percentual de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento);
II – No segundo quadrimestre do ano de 2022 será acrescido 10% (dez por cento) sobre o percentual do inciso anterior;
III – No último quadrimestre deste exercício financeiro, o reajuste será de 33,24 (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) sobre a tabela descrita do caput deste artigo.
§ 1º - A parcela devida sobre o reajuste do mês de janeiro de 2022 será paga no mês de março de 2022;
§ 2º - A parcela sobre o reajuste do mês de fevereiro de 2022 será paga no mês de abril de 2022;
§ 3º - Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) semanais terão suas remunerações proporcionais à carga horária trabalhada.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 04 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal