SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO · 23 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026- SIU-MERUOCA/CE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026- SIU-MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59
NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 N. 001/2026 - SIU-MERUOCA/CE
Meruoca, 20 de abril de 2024.
Prezado Senhor,
Participamos a Vossa Senhoria a instauração do presente Processo Administrativo, para apuração, de eventual, responsabilidade da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59, por possível, descumprimento contratual ao certame licitatório Tomada de Preços n. 1805.01/2021, “Conforme a documentação oficial, a empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME (CNPJ nº 26.722.537/0001-59) sagrou-se vencedora da TP nº 1805.01/2021, que objetiva a execução de melhorias sanitárias domiciliares em Meruoca/CE (Convênio nº 1300/2017 - SICONV 855363). O contrato, firmado em 05 de julho de 2021 no valor de R$ 478.354,98, apresenta execução física de apenas 2,7%, segundo o relatório de acompanhamento. Ressalte-se que, apesar de sucessivos aditivos, as obras estão paralisadas desde 05 de fevereiro de 2024. Tal cenário configura, em tese, descumprimento contratual, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.”
Diante do exposto, com base no art. 109, I, “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93, em face da eventual aplicação da penalidade legal cabível, fica V. Sa., notificada para a apresentação das razões que julgue pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, visando resguardar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
A defesa escrita poderá ser encaminhada para o seguinte e-mail: procuradoria.meruoca@meruoca.ce.gov.br ou ser protocolizada diretamente na Prefeitura Municipal de Meruoca, endereço no rodapé.
Atenciosamente,
JOEL SANTIAGO FERREIRA
Presidente da Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos