GABINETE · 27 de junho de 2025
DECRETO N° 24.06.01/2025
GABINETE
DECRETO N° 24.06.01/2025
Dispõe sobre a implementação da Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Meruoca/CE.
CAPÍTULO I
Diretrizes e objetivos da educação em tempo integral
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Escola em Tempo Integral, no âmbito das unidades escolares da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE.
§1º Esta política pública define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e têm a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias de ampliação da jornada escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 2º A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas ou educacionais, como: atividades curriculares, extracurriculares, alimentação, passeios, repouso, higienização.
Art. 2º A Política Municipal de Escola em Tempo Integral, constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do educandos, nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica nos mais variados contextos sociais; e, consigo mesmo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos educandos desde a Educação Infantil até os Anos Finais do do Ensino Fundamental e suas respectivas etapas de ensino, ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Meruoca/CE.
Parágrafo Único. Para os efeitos de que trata esta lei, considerando os marcos legais a saber: Lei de Diretrizes a Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, artigo 34, Meta 6 da Lei Federal nº 13.005/2014-PNE, a Lei Federal Nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em
Tempo Integral, a Meta 6 da Lei Municipal nº 899, de 23 de junho de 2015 - PME e a Lei Municipal nº 1.200, de 27 de outubro de 2023, que trata da Universalização da Educação Integral e a ampliação da jornada escolar na Rede Pública de Meruoca.
I. O conceito de educação integral que enfatiza a construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos educandos;
II. O olhar inovador e inclusivo a questões centrais do processo educativo: o que aprender, para que aprender, como ensinar, como promover redes de aprendizagem colaborativa e como avaliar o aprendizado;
III. Os desafios da sociedade contemporânea, considerando as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas juvenis e seu potencial de criar formas diversas de existir;
IV. A superação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento e o estímulo à aplicação de conceitos e de conhecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade;
V. A necessária visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – para promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades;
VI. As formas diversificadas de organização dos espaços e tempos escolares possibilitam uma flexibilização curricular tanto no que concerne às aprendizagens definidas na BNCC, já que escolhas são possíveis desde que contemplem os diferentes campos, como também às articulações da BNCC com os itinerários formativos e os temas integradores que identificam a parte diversificada do currículo;
VII. A importância do contexto para dar sentido ao que se aprende e o protagonismo do educando em suas aprendizagens;
VIII. A construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos educandos e, também, com os desafios da sociedade contemporânea;
IX. A oferta de ampliação da jornada escolar definida em parceria com as famílias ou responsáveis e o educandos, a partir das escolhas que complementam as atividades de lazer, culturais e esportivas das famílias, das comunidades e do educandos; e
X. O direito à construção do projeto de vida dos educandos, considerando suas opções de ampliação da jornada escolar.
Art. 3º A Escola em Tempo Integral a ser instituída no âmbito da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE, visa:
I. Aprimoramento da equidade e eficiência alocativa das matrículas nos sistemas de ensino;
II. Reorientação curricular na perspectiva da educação integral;
III. Formação de profissionais do Magistério e da Educação para a desenvolver ações de Escola em Tempo Integral;
IV. Aperfeiçoamento da articulação intersetorial no Município de Meruoca/CE;
V. Desenvolver projetos inovadores de educação em escolas em tempo integral;
VI. Proporcionar aos educandos, auxílio no desenvolvimento pessoal, social e escolar;
VII. Desenvolvimento nas aprendizagens; e
VIII. Oportunizar o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, as Diretrizes Curriculares da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE; alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Art. 4º Para os fins desta lei consideram-se atividades complementares no âmbito da Política Municipal de Escola em Tempo Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos como alfabetização e letramento, entre outras, desenvolvidas de forma presencial ou remota, síncrona ou assíncrona, quando da necessidade, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural dos educandos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Escola em Tempo Integral da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE:
I. Ampliar o tempo de permanência dos educandos na escola ou sob a responsabilidade desta, assistindo-o, como ser integral;
II. Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
III. Atender os educandos nas suas diferentes potencialidades e fragilidades desenvolvendo possibilidades de consolidar as habilidades para construir ou ampliar os conhecimentos;
IV. Oferecer aos educandos oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V. Garantir currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as Documento Curricular Referencial do Ceará, conforme adesão feita pela Rede Municipal de Educação de Meruoca/CE, alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas, metodológicas, estratégicas e demais práticas educativas que atendam aos objetivos propostos nesta lei;
VI. Intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;
VII. Fomentar a geração de conhecimento entre os educandos;
VIII. Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
IX. Proporcionar aos educandos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;
X. Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE.
XI. Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos alunos/estudantes/educandos em todas as suas dimensões;
XII. Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização e no Sistema Permanente de Avaliação da Educação do Ceará (SPAECE) ou outro que vier a substituí- lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Pública Municipal de Educação de Meruoca/CE;
XIII. Possibilitar aos educandos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;
XIV. Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos educandos, e a construção da cidadania;
XV. Orientar os educandos em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
XVI. Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Escola em Tempo Integral; e
XVII. Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem integral dos educandos, junto as atividades de ampliação da jornada escolar.
CAPÍTULO II
Definição de estrutura e equipe técnica da secretaria responsável pela Politica
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Educação assegurar, no âmbito do Sistema de Ensino, dentre a equipe técnica-pedagógica profissionais responsáveis pela coordenação da política de Educação Integral. As Escolas Públicas Regulares Municipais de Meruoca/CE serão organizadas em:
I. Educação Infantil – Fundamental – Anos Iniciais: Escola Beatriz Sanford Frota;
Escola Simão Barbosa;
Escola Henrique Severino Duarte; Escola José Ximenes de Albuquerque; Escola Marieta Salomão Mendes; e Escola Deputado Francisco Monte
II. Ensino Fundamental – Anos Finais: Escola Rosinha Bastos Sampaio;
Escola Raimundo Rodrigues de Araújo; e Escola Manuel Davi do Nascimento.
III. Ensino Infantil - Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais: Escola Murilo Pio Fernandes;
Escola Deputado Manoel Rodrigues; e Escola José Barbalho do Nascimento.
Art. 7º A partir da instituição desta política, as Unidades Escolares poderão ser consideradas:
I. Escolas de atendimento parcial do ensino regular;
II. Escolas de atendimento em tempo integral;
III. Escolas de atendimento misto de ensino regular e de escola em tempo integral; e
IV. Escolas de atendimento de ensino regular com jornada ampliada.
Art. 8º O atendimento aos educandos dar-se-á nos seguintes arranjos:
I. Escola com turmas de escolarização em tempo integral – quando todos os alunos da escola permanecem em tempo contínuo na escola, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado à atividade curricular, alimentação, higienização, atividades recreativas, em período integral igual ou superior às 7h diárias;
II. Escola com turma única de tempo integral – quando todos os alunos de uma única turma permanecem na escola com tempo de atividade curricular e atividade complementar, igual ou superior a 7h diárias; e
III. Escola com turmas diversas de tempo integral – quando todos os alunos de uma turma frequentam a escolarização em um turno, e no turno oposto apenas parte dos alunos frequentam atividades curriculares; ou quando todos os alunos de uma turma frequentam a escolarização em um turno e participam de atividades complementares no turno oposto em turmas diferentes, diversificando as atividades, os dias da semana e o horário de atendimento.
CAPÍTULO III
Organização dos tempos/jornada escolar
Art. 9º A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em
todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme meta 06 do PME (2015) e a Lei complementar do Estado do Ceará de nº 297/2022 de 19 de dezembro de 2022.
§ 1º A Secretaria da Educação poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II. 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e/ou o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços; e
III.1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma, sendo incorporado na carga horária mensal de trabalho de cada um, em regime de escala definido em comum acordo por todos.
§ 2º A Secretaria em estudo com as condições orçamentária e estrutural poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
b) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades complementares em jornada ampliada, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços; e
c) 1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma, sendo incorporado na carga horária mensal de trabalho de cada um, em regime de escala definido em comum acordo por todos.
§ 3º O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem,
experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares conforme da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).
§ 4º A Secretaria da Educação regulamentará o currículo que será enviado ao Conselho Municipal de Educação de Meruoca para apreciação e por meio de resolução aprovado pelos conselheiros para que seja implementado na rede de ensino e informados nos sistemas (SIGE, CENSO, SISP e outros) e será composto da seguinte forma:
I. Da carga horária
a) carga horária semanal da Educação Integral será composta das horas/aula definidas nos correspondentes campos de experiência da Educação Infantil e dos componentes curriculares do Ensino Fundamental e da Parte Diversificada;
b) a carga horária semanal da Educação em Tempo Integral sendo composta pelas horas/aula definidas nos correspondentes campos de experiência da Educação Infantil e dos componentes curriculares do Ensino Fundamental, somadas com as horas/aula destinadas para as atividades complementares, Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou atividades eletivas.
II. Da Estrutura Curricular
a. caberá a cada unidade escolar, em conjunto com os responsáveis pela coordenação do programa a organização e a distribuição dos componentes curriculares, definidos no Documento Curricular Referencial do Ceará alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular e no Documento Orientador para as Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará;
b. ao compor a estrutura curricular, a unidade escolar deverá prever os componentes da Parte Diversificada e da Parte Flexível especificadas no Documento Orientador para as Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais e no Caderno de Eletivas para as Redes Municipais do Estado do Ceará, elaborado e publicado pela Secretaria Estadual de Educação;
c. a Carga Horária de até 35 horas semanais regulares do currículo será composto pelos componentes educacionais dos Campos de Experiência da BNCC para a Educação Infantil de Creche e de Pré-Escola;
d. a Carga Horária de, no mínimo 20 horas semanais regulares do currículo será composto pelos componentes da base comum indicados na BNCC e DCRC, para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
e. a Carga Horária de, no mínimo 20 horas semanais regulares do currículo será composto pelos componentes da base comum indicados na BNCC e DCRC, para os Anos Finais do Ensino Fundamental; e
f. a Carga Horária de, no mínimo, 15 horas semanais constituídas de parte diversificada e parte flexível do currículo, com base a atender as mais diversas áreas como atividades complementares ao currículo da Educação Básica.
§ 5º. Entende-se por atividades complementares, as tipificadas no Art. 4º desta Lei.
§ 6º. Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os educandos matriculados na unidade escolar, cumpram um total mínimo de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
CAPÍTULO IV
Definição dos espaços e suas melhorias
Art. 10 A implantação da Política de Educação em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal da Educação e pelas unidades escolares, tendo em vista e disponibilidade de espaço físico adequado e recursos humanos suficientes para esse atendimento com qualidade, sendo a implementação gradativa até a oferta em todas as unidades escolares da educação básica ofertadas pela Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca/CE, observando as seguintes considerações:
I. Cada escola deve elaborar com o suporte da coordenação do Programa um plano de melhorias e adequações para a ampliação da oferta de educação em tempo integral, considerando as condições físicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos, bem como a organização e funcionamento das ações intersetoriais e itinerários percorridos;
II. O caráter de organização dos espaços da escola devem se dar em função de sua funcionalidade e das relações democráticas que devem prevalecer para além da dimensão física e, portanto, entendidos a partir dos usos, práticas e relações individuais e coletivas; e
III. As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Meruoca poderão ofertar atividades eletivas, complementares, projetos, programas educacionais fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições da sociedade civil organizada ou do poder público que ofertam atividades de cunho socioeducacional, desportivo e cultural, entre outras.
Art. 11 As escolas participantes do Programa Escola em Tempo Integral, deverão adequar seus Regimentos Escolares e seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, o qual refletirá as concepções das Documento Referencial Curricular do Ceará, alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular e disciplinará as normas e princípios de organização, contemplando as seguintes diretrizes gerais:
I. Apresentar os fins e os objetivos da educação integral na escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensinos oferecidos;
II. Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral e integrada, de escola de tempo integral;
III. Fundamentar a concepção de escola integral a partir dos níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas, além da integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os Componentes Curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a estrutura curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; e
IV. Descrever a metodologia utilizada pela escola com fins de ampliar a jornada escolar.
Art. 12 Nas unidades escolares que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
Parágrafo Único. Nas unidades escolares que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do número de turmas a serem atendidas, conforme planejamento da Secretaria da Educação de Meruoca.
I. ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral
na perspectiva da educação integral, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Meruoca;
II. priorizará as escolas que atendam educandos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando a seguinte prioridade de elegibilidade:
a) as crianças e adolescentes em condições de risco social, acompanhadas pelo serviço social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares ou atividades complementares e não haverá necessidade de que a matrícula seja realizada pelos pais ou responsáveis legais dos educandos;
b) a ordem cronológica de inscrição, em hipótese alguma, será utilizada como critério de preferência para efetivação da matrícula;
c) os inscritos serão classificados em lista por atividade atualizada e disponibilizada na própria unidade escolar, ou outra forma que o município utiliza para se comunicar com as famílias ou responsáveis; e os remanescentes serão classificados em lista de espera por atividade; e
d) o educando, poderá ser matriculado em mais de uma atividade eletiva/complementar e projetos especiais disponíveis para a sua etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais).
Art. 13 As atividades eletivas, complementares, projetos, programas educacionais serão avaliados semestralmente, conforme indicadores de resultados das atividades de frequência e desempenho, sendo:
I. número de alunos educandos participantes;
II. frequência;
III. índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos;
Art. 14 Integrará também esta Política Municipal de Escola em Tempo Integral, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem do educando:
a. obrigatoriamente os educandos, do Programa ofertado o âmbito da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Meruoca com atividades no contraturno das aulas regulares com complementação das atividades de alfabetização e letramento; e
b. obrigatoriamente os educandos do Programa que apresentam distorção idade/ano, baixa proficiência em leitura, escrita e em Matemática e, dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO V
Definição dos profissionais da educação e sua jornada
Art. 15 A implantação da educação integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal, o qual precisa se adequado a essa realidade.
Parágrafo Único. A escola em tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, os quais devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:
I – Núcleo de Gestão Educacional: coordenadores pedagógicos responsáveis pela execução do programa do quadro da Secretaria de Educação;
II – Equipe Multidisciplinar: assistente social, psicólogo, nutricionista, coordenação geral da educação infantil e supervisor geral do ensino fundamental;
III – Núcleo de Gestão Escolar: Diretor da escola e equipe pedagógica;
IV – Núcleo Docente: Professores das áreas de conhecimentos e componentes curriculares (efetivos e/ou contratados), monitores de oficinas com formação superior, monitores de oficinas com ensino médio e monitores de alunos (efetivos e/ou contratados); e
V – Núcleo de serviços de apoio técnico administrativo: secretário escolar, agente administrativo, profissional de apoio à criança com deficiência e demais servidores, considerando as necessidades da escola.
Art. 16 A jornada desses profissionais será de acordo com a necessidade de atendimento, o detalhamento constará no Plano de Ação da Secretaria de Educação e as atribuições e funções nos Editais de concurso ou de processo seletivo.
Parágrafo Único. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Política, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado de prova e/ou provas e títulos para o atendimento desta política,
observando-se a habilitação, escolaridade ou capacitações exigidas para cada função, a partir da atribuições previstas para cada cargo.
CAPÍTULO VI
Definição das fontes de financiamento da Política
Art. 17 Para a consecução da Política Municipal de Escola em Tempo Integral a Prefeitura por meio do Fundo Municipal de Educação de Meruoca poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres, observada a aplicação exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. As despesas resultantes da aplicação desta política correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário e devem passar pelo crivo e autorização do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, dependendo de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VII
Diretrizes para a matriz curricular
Art. 18 A implantação da Educação Integral e em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, exige a adoção das seguintes diretrizes:
I – Articulação dos conteúdos curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais;
II – Constituição de territórios educativos para o desenvolvimento curricular;
III – Integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com a comunidade;
IV – Afirmação das culturas dos direitos humanos;
V – Envolvimento das várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;
VI – Desenvolvimento das habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas, éticas e cognitivas;
VII – Desenvolvimento de práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social, promovendo outras possibilidades; VIII – Construção de espaços de participação, de diálogos, rodas de conversa com pessoas da comunidade, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos;
IX – Integração da escola com outras instituições, com ações intencionais e intersetoriais, sendo a escola, a articuladora e gestora das ações;
X – Integração da escola com outras instituições, com ações intencionais e intersetoriais, sendo a escola, a articuladora e gestora das ações; e
XI – Inclusão de outros profissionais para atuarem com a escola em função de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber e do desenvolvimento humano.
Art. 19 A organização do currículo de Educação Integral na escola em tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando a organização curricular obrigatória e uma parte diversificada, definida a partir da arquiquetura curricular sugerida no Documento Orientador para Escolas Municipais de Tempo Integral;
Art. 20 O currículo na Educação Infantil em tempo integral abrangerá o trabalho por direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a saber: brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
Parágrafo Único. Na Educação Infantil em tempo integral, o trabalho pedagógico será organizado a partir dos campos de experiências estabelecidos pela BNCC: o eu, o outro e nós; corpo gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 21 O currículo no Ensino Fundamental em tempo integral abrangerá o trabalho por áreas do conhecimento e componentes curriculares, para o tempo de curricularização, uma parte diversificada e uma parte flexível, a qual deverá constar no histórico escolar do educando.
Parágrafo Único. Possibilidades de atividades complementares da parte diversificada para oferta no contra turno: Acompanhamento Pedagógico, Cultura, Artes e Educação
Patrimonial, Esporte e Lazer, Educação em Direitos Humanos, Cidadania e Civismo, Iniciação Científica, Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica, Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes Históricas e Culturais Brasileiras, Trabalho e Educação para o consumo, financeira e fiscal, Saúde e Educação Socioemocional, Educação Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO VIII
Diretrizes para a intersetorialidade e a articulação com o território
Art. 22 As políticas setoriais podem ser pactuadas por zoneamentos de infraestruturas da cidade (clubes, quadras, associações, salões comunitários, infraestrutura de órgãos públicos, passando a desencadear ações articuladas com propósitos comuns) na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno.
§1º. As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola são uma continuidade das atividades escolares e, por isso, de presença obrigatória para os educandos.
§2º. Para a realização das atividades em espaços diversos poderá a escola viabilizar a organização variada das turmas de estudantes de tempo integral, considerando o nível de desempenho e/ou a faixa etária, devendo observar a capacidade e as especificações de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas nas áreas a serem trabalhadas.
Art 23 Considerando os múltiplos arranjos para a oferta em atendimento em tempo integral poderá ocorrer articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com as organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos.
CAPÍTULO IX
Estratégia de monitoramento e avaliação
Art. 24 Para o sucesso da construção da Política da Educação Integral em Tempo Integral é necessário a criação de um sistema de monitoramento e avaliação, dando publicidade e transparência nas ações realizadas com a clareza da competência de cada esfera.
Art. 25 Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I. definir as ações estratégicas prioritárias e seus tempos de execução a serem implementadas junto a cada uma de suas escolas, ligadas aos âmbitos pedagógico e administrativo-financeiro, principalmente no que se refere à nova estrutura de arquitetura curricular e verificação/definição da necessidade de lotação de professores para as ofertas de componentes curriculares diversificados (Projeto Caminhar, Cidadania e Responsabilidade Social, Imersões em Língua Portuguesa e Matemática) e flexíveis (eletivas);
II. definir e viabilizar a execução de cronograma de implementação das premissas do PAIC Integral para cada uma de suas unidades escolares, considerando inclusive a adequação dos espaços nas escolas, como cozinha e refeitório, por exemplo;
III. utilizar instrumento de monitoramento dos avanços dessas implementações desenvolvido pela Coordenadoria de Cooperação com os Municípios para Desenvolvimento da Aprendizagem na Idade Certa – COPEM/SEDUC-CE;
IV. definir uma nova estrutura de Projeto Político Pedagógico (PPP) de forma articulada com o DCRC, considerando as dimensões da Escola Integral e as especificidades do entorno de cada escola, principalmente no que se refere à participação e gestão democrática da escola;
V. desenvolver formação à equipe gestora com foco em atividades ligadas à gestão participativa, de maneira a preparar esses profissionais para desenvolverem atividades motivadoras e engajadoras com os estudantes, inclusive para trabalharem suas várias competências gerais;
VI. coordenar a elaboração do plano de ação com os Gestores Escolares, para a implementação da nova estrutura do PPP Participativo com foco na concepção de Educação Integral proposta no documento orientador para as escolas municipais de tempo integral, o qual deve considerar as premissas do PAIC Integral;
VII. estabelecer parcerias para acompanhamento ligado à saúde mental e física e assistência social, entre outros temas ligados à comunidade e órgãos públicos de outros setores, para apoiar e
enriquecer a oferta dos componentes curriculares diversificados (Projeto Caminhar e Cidadania e Responsabilidade Social) e flexíveis (eletivas);
VIII. definir parcerias voltadas ao apoio psicossocial e orientação psicológica para estudantes, professores e demais profissionais das escolas;
IX. inserir tecnologias digitais nas escolas, com foco no desenvolvimento da educação digital; e
X. promover o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação (CME) da localidade.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, expedir instruções complementares, quando necessário, para a consecução dos objetivos desta política.
Art. 26 Compete às Unidades Escolares:
I. sensibilizar todos os segmentos da escola sobre a adesão, funcionamento e benefícios da escola em tempo integral proposto pelo PAIC Integral;
II. garantir a oferta e participação em iniciativas de formação continuada para todos os profissionais da escola, principalmente dos professores e gestores, sobre a proposta de implementação do PAIC Integral em todas as suas áreas de impacto;
III. adotar o novo modelo de PPP Participativo já articulado com o DCRC, considerando as dimensões e premissas de Educação Integral e de gestão participativa;
IV. promover o estabelecimento de vínculos entre os professores, gestores e demais profissionais da escola com estudantes, suas famílias, membros da comunidade e representantes de órgãos públicos ligados a diferentes setores, os quais estejam no entorno da escola e que afetem e/ou sejam afetados direta ou indiretamente pelas ações educacionais da escola, por meio de ações de conscientização, engajamento e também de atividades lúdicas e de participações de caráter pedagógico, administrativo e financeiro;
V. realizar eventos temáticos e culturais que ofereçam diversidade aos estudantes bem como que promovam o engajamento e fortalecimento de vínculos com e entre as famílias e membros da comunidade;
VI. revisar, atualizar e analisar as informações ligadas ao entorno da escola, para garantir que seu planejamento reflita o atendimento às necessidades das pessoas ligadas a esse entorno mais próximo, inclusive quanto à sua segurança alimentar e nutricional, por exemplo;
VII. elaborar plano de ação da unidade escolar a ser coordenado, implementado, acompanhado e avaliado pela sua equipe gestora em conjunto com a Comunidade Escolar, considerando as especificidades do município e também do entorno de cada unidade;
VIII. adotar instrumento de acompanhamento de implementação dessas ações elaborado pela equipe da SME/SEDUC-CE, de maneira que possa verificar os avanços e intervir rapidamente para realizar eventuais ajustes quando necessário;
IX. fortalecer o papel do coordenador pedagógico no acompanhamento de suas responsabilidades;
X. elaborar cronograma de execução definido e pactuado com todos os atores envolvidos em cada escola, para que o município possa acompanhar esses avanços e identificar necessidades de apoios mais específicos; e
XI. providenciar a atualização periódica dos sistemas de acompanhamento dos indicadores educacionais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Os atos de alteração da presente Política dar-se-ão por ato do Prefeito, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 28 Será parte integrante desta política, o Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral e o Caderno de Eletivas para as Redes Municipais de Educação do Ceará, que disciplinarão as atividades da Política Pública da Escola de Tempo Integral, que serão desenvolvidas no município de Meruoca.
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, mediante parecer técnico do Departamento Pedagógico responsável por acompanhar o programa.
Meruoca-CE, 24 de junho de 2025.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal