GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.204/2023
GABINETE
LEI Nº 1.204/2023
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, nos termos do Art. 100, § 3º, e § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, e § 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 1500 (mil e quinhentas) UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças.
Art. 3º. A Procuradoria do Município zelará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
§ 1º. Excepcionalmente poderá ser fracionado precatório para os seguintes credores:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com 80 (oitenta) anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;
II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; e
IV – advogado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, conforme art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
§ 2º. O valor do fracionamento nos casos de superpreferência não podem ser superior a 2000 (dois mil) UFIRCE.
§ 3º. O credor que aderir ao fracionamento nos casos de superpreferência renúncia expressa e legalmente ao valor que excede a 2000 (dois mil) UFIRCE.
Art. 4º. Os valores a que se refere esta Lei poderão ser majorados por Decreto municipal, nunca inferior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 5º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, ativas ou inativas, em que for parte o Município de Meruoca, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos advogados que atuaram no processo, na forma do art. 85, § 19, da lei 13.105/15.
Art. 6º. Nas causas judiciais e administrativas em que o Município de Meruoca figurar como autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e cujo objeto versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, o Procurador-Geral do Município poderá realizar ou autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, tendo para tanto os poderes específicos para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município, com vantajosidade real ao erário municipal de pelo menos 30% dos valores em litigio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei municipal n. 774 de 18 de outubro de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal