GABINETE · 19 de outubro de 2026
DESPACHO
GABINETE
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2026- SIU-MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05
De ordem do Exmo. Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca, autua-se o presente processo administrativo, o qual constará das seguintes peças anexas:
1. Cópia da PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2026- SIU-MERUOCA/CE, de 08 de outubro de 2026;
2. Cópia do Edital do certame licitatório (Tomada de Preço nº 1112.02/2023), contratos administrativos celebrados e aditivos;
3. Cópia da Portaria de nomeação do Exmo. Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca;
4. Cópia da Portaria da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais;
5. Cópia da Notícia de Fato nº 01.2026.00025056-0, instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará;
6. Cópia do Memorando nº 001/2026 do Setor de Convênios do Município de Meruoca;
7. Relatório de acompanhamento de obra – Construção de ginásio esportivo em Camilos – Meruoca/CE, datado de 15 de outubro de 2026, subscrito pelo Engenheiro Gabriel Wallace Moreira Arcanjo (CREA/CE 56.358);
8. Demais elementos de provas que ensejaram a abertura do presente procedimento administrativo.
Devidamente autuado e numerados os autos, determina-se a notificação/citação da empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05, com base no art. 109, I, “e” e “f”, c/c art. 78, parágrafo único, e art. 87, caput e §§ 2º e 3º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, em face da eventual aplicação da penalidade legal cabível, para que, caso queira, apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, visando resguardar o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Cumpre destacar que, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o presente processo permanece integralmente disciplinado pelas normas da Lei nº 8.666/1993, conforme remansosa e consolidada orientação jurisprudencial do TCU, citamos: Acórdão 507/2023 - Plenário (TCU): “A Administração Pública poderá optar pela aplicação do regime da legislação antiga (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011) em licitação ou em contratação pública direta, desde que a autoridade competente manifeste expressamente essa opção na fase preparatória e interna antes da divulgação do edital [...] devendo a publicação ocorrer até 31/12/2023.”
Conforme a documentação oficial, a empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME (CNPJ nº 22.853.324/0001-05) sagrou-se vencedora da TP nº 1112.02/2023, que objetiva a Construção de Ginásio Esportivo na localidade de Camilos, zona rural do Município de Meruoca/CE, com recursos oriundos de repasse federal (Convênio/Contrato de Repasse nº 914224/2021 – Operação nº 1078227-02 – Ministério da Cidadania), pelo valor contratual de R$ 1.227.665,38 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Segundo o Relatório de acompanhamento de obra, de 15 de outubro de 2026, a obra está sem qualquer avanço desde 25 de setembro de 2026 e a contratada sequer concluiu a primeira etapa do cronograma físico-financeiro (serviços preliminares), não obstante o termo final de vigência contratual ter expirado em 14 de setembro de 2026, sem a entrega do objeto.
Para fins de delimitação da imputação e pleno exercício do direito de defesa, consignam-se as irregularidades que, EM TESE, se atribuem à contratada:
a) Inexecução contratual e descumprimento do prazo de execução: expirada a vigência contratual em 14/09/2026, a execução física não ultrapassou a etapa de serviços preliminares, que permanece inconclusa, inexistindo no relatório técnico registro de execução das 15 (quinze) etapas subsequentes (movimento de terra, infraestrutura, superestrutura, paredes e painéis, cobertura, esquadrias, revestimentos, pisos, pintura, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, drenagem pluvial, SPDA e serviços diversos), que correspondem a R$ 1.108.578,95 (um milhão, cento e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), ou 90,30% do valor contratado. Tal cenário configura, em tese, violação ao dever de execução fiel do contrato e inexecução total ou parcial, nos termos dos arts. 66, 77 e 78, I e II, da Lei nº 8.666/93;
b) Paralisação injustificada e lentidão na execução: a obra encontra-se sem avanço desde 25/09/2026, sem que conste dos autos justificativa idônea ou comunicação prévia à Administração, evidenciando, em tese, a impossibilidade de conclusão do objeto no prazo pactuado, o que se amolda às hipóteses do art. 78, III e V, da Lei nº 8.666/93;
c) Percepção integral do valor de etapa não concluída: consta do quadro financeiro o pagamento de R$ 119.086,43 (cento e dezenove mil, oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), equivalente a 100% do valor previsto para a etapa de serviços preliminares e a 9,70% do contrato, embora a referida etapa apresente serviços incompletos - escritório em canteiro de obra em chapa de madeira compensada (ref. AF_02/2016) e tapume com compensado de madeira (ref. AF_05/2018) e serviços não executados - entrada de energia elétrica aérea monofásica com caixa de sobrepor, cabo de 10 mm² e disjuntor DIN de 50 A (ref. AF_07/2020_PS) e locação convencional da obra com gabarito de tábuas corridas pontaletadas (ref. AF_10/2018). Configura-se, em tese, o recebimento de valores sem a correspondente contraprestação, em descompasso com o dever de execução fiel do ajuste e com o regime de liquidação da despesa pública (art. 66 da Lei nº 8.666/93 e arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64), a ensejar o dever de ressarcimento ao erário (art. 70 da Lei nº 8.666/93);
d) Dano ao erário e dano social: o Memorando nº 001/2026 do Setor de Convênios atesta, em tese, vultosos prejuízos financeiros ao erário municipal e dano social à população local decorrente da não entrega do bem público, com potencial comprometimento dos recursos federais repassados, fatos igualmente objeto da Notícia de Fato nº 01.2026.00025056-0 do Ministério Público do Estado do Ceará, que noticia possível execução irregular do contrato, atraso injustificado na execução da obra e eventual participação de agente político municipal na condução da empreitada.
Tais condutas, acaso confirmadas ao final da instrução, sujeitam a contratada, em tese, às seguintes consequências legais: (i) rescisão unilateral do contrato (art. 79, I, c/c art. 78, I, II, III e V); (ii) advertência (art. 87, I); (iii) multa de mora e/ou multa por inexecução, na forma prevista no instrumento convocatório e no contrato (arts. 86 e 87, II); (iv) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III); (v) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV); sem prejuízo (vi) do ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, inclusive a restituição dos valores pagos sem a correspondente execução, com execução da garantia contratual e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos (arts. 70 e 80, III e IV), todos da Lei nº 8.666/93.
Na defesa, a notificada deverá expor toda a matéria de fato e de direito que entender pertinente, instruindo-a com os documentos e provas de que dispuser, notadamente diários de obra, boletins de medição, comunicações dirigidas à fiscalização e eventuais justificativas para o atraso e a paralisação, sendo-lhe franqueada vista integral dos autos, em via digital.
A defesa escrita poderá ser encaminhada para o seguinte e-mail: procuradoria.meruoca@meruoca.ce.gov.br ou ser protocolizada diretamente na Prefeitura Municipal de Meruoca, endereço no rodapé.
Notifique-se via e-mail e DOM.
Meruoca/Ce, 16 de outubro de 2026.
JOEL SANTIAGO FERREIRA
Presidente da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE
Membro da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais
FRANCISCO RIVALDO DUARTE FERNANDES
Membro da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais