GABINETE · 6 de novembro de 2023
LEI Nº 1.201/2023
GABINETE
LEI Nº 1.201/2023
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÔES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Organizações Sociais
Seção I
Da Qualificação
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, educação, social, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural e esportiva, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo dos órgãos competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Artigo 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
natureza social de seus objetivos;
finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
previsão expressa da ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração, de um comitê gestor e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei;
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
composição e atribuições da Diretoria da entidade,
obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão:
em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
previsão de incorporação integral do património dos legados ou das doações que lha foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao património de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
- ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social do Município.
Seção II
Do Conselho de Administração
Artigo 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto.
Artigo 4º - Deverá ser criado um Comitê Gestor observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
- ser composto por:
30% (trinta por cento) de membros natos representantes do Poder Público Municipal;
até 30% (trinta por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
10% (dez por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do comitê gestor, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
até 30% (trinta por cento) de membros indicados ou eleitos pelo conselho de administração da entidade qualificada;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Comitê terão mandato de quatro anos, admitida recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto;
V - o Comitê deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, seis vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo,
VI - os conselheiros, e integrantes do comitê não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
VII - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Comitê;
Artigo 5º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Comitê Gestor:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III - designar e dispensar os membros Gestores do contrato de gestão ou de outra modalidade, que se fizer necessária;
IV - fixar a remuneração dos membros gestores;
V - aprovar as politicas internas da entidade qualificada, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura de governança corporativa, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VI - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade qualificada envolvidos na execução dos contratos com os entes públicos;
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pelos gestores;
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade qualificada, por centro de custo de cada contrato firmado com os entes públicos, sempre com o auxílio de auditoria externa.
IX- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Artigo 6º - A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato do Prefeito Municipal.
Artigo 7º - O Comitê Gestor terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade qualificada.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Gestão, ou outras modalidades, com Organizações Sociais, desde que devidamente qualificadas.
Seção III
Do Contrato de Gestão, e outras modalidades.
Artigo 9º - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão, e outras modalidades, com instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades.
§ 1º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, conforme art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666/93, com observância dos principios constitucionais, de modo que a seleção da entidade a ser contratada deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.
§ 2º - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de processo de dispensa de licitação, devendo obedecer a todos os princípios norteadores da administração pública.
Artigo 10 - O contrato de gestão celebrado pelo município, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado através dos meios de publicação oficiais no município.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Comitê Gestor, ao Secretário da área competente.
Artigo 11 - Na elaboração do contrato de gestão, e de outras modalidades de contrato, devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - atendimento à disposição do § 2º. do artigo 9º. desta lei;
Parágrafo Primeiro - O Secretário pertinente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão e outras modalidades.
Artigo 12 - A execução do contrato de gestão, dentre outras modalidades, celebrado por organização social será fiscalizada pela Secretaria pertinente.
§ 1º - O contrato de gestão, ou outra modalidade, deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário pertinente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado aquela autoridade.
§ 3º - A comissão de avaliação da execução do contrato de gestão das organizações sociais, da qual trata o parágrafo anterior, terá sua composição definida em ato do Poder executivo Municipal.
Artigo 13 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão e dentre outras modalidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 14 - O prazo de duração do contrato de Gestão, e dentre outras modalidades, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo de outras avaliações previstas nesta lei.
Artigo 15 - Caso necessário e demonstrado a interesse público na continuidade da vigência do contrato de Gestão, e outras modalidades, será formalizada a sua renovação se ainda presentes as condições que ensejaram a lavratura do ajuste originário.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Artigo 16 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Artigo 17 - Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, e contratos.
§ 1º - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, e demais instrumentos, parcela de recursos para fins do disposto no artigo 16 desta lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Artigo 18 - 0s bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio público.
Parágrafo único - A permuta de que trata o “caput” deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Artigo 19 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 16 e 17, § 3º., para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei complementar, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Artigo 20 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Artigo 21 - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 22 - Fica autorizada a extinção de entidade qualificada, órgão, unidade administrativa, atividade ou cargo integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organização Social, qualificadas na forma desta Lei, observados os seguintes preceitos:
- os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município:
- a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção de providências dirigidas a manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no “caput" deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
- no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão;
- a Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
§ 1º - A Secretaria Municipal competente promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
Artigo 23 - São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, forma do respectivo Contrato de Gestão:
II - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiros e outros relacionados a patrimônio sob sua Administração;
VI - outros recursos que lhes venha a ser destinados.
Artigo 24 - O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
§ 1º - A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
§ 2º - A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal devera, através de seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4º - Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retomar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a revogação do decreto de intervenção.
Artigo 25 - Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundador de malversação de bens recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1°- O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
§ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei dos tratados internacionais.
§ 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Artigo 26 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Artigo 27 - Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 3º., incisos de I a IV.
Artigo 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 1º de novembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal