GABINETE · 2 de março de 2022
LEI Nº 1.121/2022 MERUOCA/CE, 1º DE MARÇO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 1.121/2022 MERUOCA/CE, 1º DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MERUOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Meruoca disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem-estar da coletividade.
Art. 2° - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Meruoca, ficará constituída em conformidade com os órgãos abaixo e pelo quadro anexo:
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR (DAS)
• Plenário
Assessor Parlamentar (I)
Assessor Parlamentar (II)
• Mesa Diretora
Presidência
Chefe de Gabinete
Secretário Executivo
Assessor de Imprensa
Assessor Jurídico
Motorista (suprimido emenda supressiva Projeto de Lei nº 003/2022)
Secretaria
Diretor Legislativo
Assessor Legislativo
Porteiro (suprimido emenda supressiva Projeto de Lei nº 003/2022)
Comissões Técnicas
• ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA (DAS)
• Tesouraria
Tesoureiro
• Controladoria
Controlador
Chefe de Almoxarifado
Chefe de Patrimônio
Gestor de Contrato
• Ouvidoria
Ouvidor
• Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão de Licitação
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos. Suas atribuições são as constantes no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 6° - A Secretaria, como órgão de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções administrativas e legislativas, através de sua Chefia e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções, seguindo as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 7° - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo, e suas atribuições são as constantes do Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal.
PERMANENTES — de caráter técnico, legislativos ou especializados, integrantes da estrutura institucional da Câmara e coparticipantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
TEMPORÁRIAS — as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem,
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, alcançarem o fim a que se destinem ou expirarem seu prazo de duração.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA
SEÇÃO I
DA TESOURARIA
Art. 8° - A Tesouraria tem como atribuição administrativa e financeira da Câmara, acompanhar a efetivação das despesas, assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Presidente, bem como organizar e dirigir os serviços contábeis e, ao final do exercício, apresentar a prestação de contas, juntamente com os demais membros da Mesa, ao Prefeito quando necessário.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA
Art. 9º - A Controladoria terá que desempenhar todas as funções e atribuições a serem definidas por lei específica por meio de Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Vereadores de Meruoca.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA
Art. 10º - A Ouvidoria terá que desempenhar participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Meruoca/CE, bem como todas as funções e atribuições definidas pelas Leis Federais nº 12.527/11 e 13.460/17.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 11º - A Comissão Permanente de Licitação terá como função de execução das fases dos procedimentos licitatórios, bem como receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.
TÍTULO IV
DOS CARGOS E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO ASSESSOR PARLAMENTAR (I)
Art. 12° - Ao Assessor Parlamentar compete, na condição de auxiliar diretamente o Plenário:
I - Auxiliar os trabalhos nas sessões deliberativas e solenes da Câmara Municipal de Meruoca/CE;
II - Assessorar as lideranças e o atendimento de seus pedidos;
III - Prestar atendimento no âmbito interno aos parlamentares, especialmente durantes as sessões plenárias deliberativas;
IV - Dar assistência interna às atividades logísticas e operacionais aos Vereadores, nas dependências da Câmara Municipal;
V - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR PARLAMENTAR (II)
Art. 13º - O Assessor Parlamentar tem como atribuições:
I - Coordenar a agenda dos parlamentares;
II - Assessorar os parlamentares em ações junto às comunidades.
III - Cuidar das correspondências dos Vereadores, de natureza pública, bem como da redação das proposições dos parlamentares;
IV - Atender ao público e registrar providências a serem executadas pelo Parlamentar;
V - Assessorar os parlamentares em plenário.
VI – Secretariar o parlamentar;
VII - Registrar agenda do parlamentar;
VIII - Confirmar presença do parlamentar em eventos oficiais;
IX - Organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no exercício do seu mandato;
X - Cuidar da organização, convites e equipe de apoio das audiências públicas promovidas pelos parlamentares;
XI - Assessorar ações administrativas junto às Comissões Permanentes;
XII - Promover integração dos mandatos parlamentares com a comunidade;
XIII - Fazer acompanhamento das proposições parlamentares junto ao Setor Legislativo da Câmara, informando a comunidade e aos Vereadores o andamento de suas proposições;
XIV - Executar estudos a pedido dos parlamentares, desde que formulados por escrito e autorizados pela Presidência da Câmara;
XV - Prestar serviços fora das dependências da Câmara Municipal, ficando sua frequência e atividade sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete ou Vereador a que estiver subordinada;
XVI - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
XVII - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e proposições do parlamentar;
XVIII - Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
XIV - Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos da Câmara Municipal;
SEÇÃO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 14º - Ao Chefe de Gabinete, junto à Presidência da Câmara, tem como atribuições:
I - Organizar agenda do presidente;
II - Desenvolver ações de relações institucionais com outros órgãos oficiais;
III - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse da Presidência da Câmara;
IV - Assessorar o vereador na divulgação de toda matéria transitada nas sessões da Câmara;
V - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Titular do Cargo.
VI - Propor ao Presidente da Câmara ações que melhorem a imagem Institucional da Câmara junto ao público;
VII - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência, bem como todas as atividades do legislativo;
VIII - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
IX - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
X - Coordenar a representação social do Presidente;
XI - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 15° - As principais atribuições do Secretário Executivo são:
I - Secretariar o gabinete da Presidência e outras unidades administrativas a ele interligadas;
II - Responsabilizar-se pelo arquivamento dos documentos da Câmara Municipal;
III - Auxiliar assuntos relacionados a Câmara quanto a contratos internos e externos, nomeações, comunicações e informações;
SEÇÃO V
DO ASSESSOR DE IMPRENSA
Art. 16° - Compete ao Assessor de Imprensa a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal em relação a divulgação externa, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 17º - A Assessoria Jurídica é um cargo ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Tem como atribuições:
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;
• Prestar consultoria jurídica;
• Emitir parecer em consultas formuladas pelo Chefe do Legislativos ou Vereadores, quando estes não dispuserem de Assessor Jurídico no âmbito de suas respectivas pastas;
• Elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios;
• Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;
• Preparar a defesa do Chefe do Legislativo, no âmbito de suas respectivas pastas, em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias;
• Auxiliar no controle interno dos atos administrativos; organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Executivo.
Art. 18° (suprimido emenda supressiva Projeto de Lei nº 003/2022)
DO DIRETOR LEGISLATIVO
Art. 19° - Ao Diretor Legislativo compete:
I - Auxiliar os setores da Câmara Municipal, realizando serviços administrativos diversos, como autuar, acompanhar a tramitação dos processos, digitar e rever documentos, inclusive atas, manter organizado o arquivo, distribuir e redigir correspondências simples;
II - Registrar documentos, proposituras e demais papéis;
III - Receber, protocolar e expedir documentação oficial;
IV - Atender o público, encaminhar recados e pedidos;
V - Executar serviços externos conforme solicitação e orientação dos seus superiores;
VI - Atender às normas administrativas da Mesa Diretora, comuns a todos os servidores.
VII - Realizar outras atividades não especificadas que, por sua natureza, se enquadrem nas atribuições do cargo, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO VI
DO ASSESSOR LEGISLATIVO
Art. 20° - Compete ao Assessor Legislativo:
I - Assistir o Secretário da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições político-administrativas, dando a estas condições de exercer suas funções precípuas com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais autoridades e ainda com o público geral;
II - Auxiliar o Secretário da Câmara e os demais Vereadores na condução política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e os cidadãos em geral;
III - Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
IV - Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;
V - Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;
VI - Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;
VII - Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político-social;
VIII - Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial qualquer irregularidade na sua área de competência.
Art.21. (suprimido emenda supressiva Projeto de Lei nº 003/2022)
SEÇÃO VII
DO TESOUREIRO
Art. 22° - As atribuições e competências do Tesoureiro são:
I - Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
II - Controla a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente à sua regularização;
III - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
IV - Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
V - Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o balanço da Câmara;
VI - Preparar toda a documentação comprobatória da receita e despesa a ser remetida ao Tribunal de Contas, observados os prazos regulamentados;
VII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
VIII - Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo as pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
IX - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregue ao setor, observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
X - Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos em geral;
XI - Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis;
XII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras, interna ou externa;
XIII - Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação Contábil, transportes e serviços gerais;
XIV - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
XV - Orientar a classificação contábil das receitas e empenhos e a execução da contabilidade.
Parágrafo Único: Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas da Tesouraria.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLADOR
Art. 23º - O Controlador terá que desempenhar as seguintes funções:
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade do Sistema de Controle Interno, bem como da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - Examinar a escrituração contábil e a documentação e a ela correspondente;
V - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI - Exercer o controle sobre os critérios adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
VIII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
IX - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
X - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais e dos resultados primário e nominal;
XI - Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando a edição de leis, regulamento e orientações.
§1º - Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas das atividades do Controlador.
§2º - Eventuais normas a serem estabelecidas pela Lei que instituirá o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Meruoca/CE poderão ser incorporadas às presentes atribuições deste cargo.
SEÇÃO IX
DO CHEFE DE ALMOXARIFADO
Art. 24º - Fica instituído o Chefe de Almoxarifado com as seguintes atribuições:
I - Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo Poder Legislativo;
II - Entregar materiais mediante requisições autorizados às repartições e setores da Câmara Municipal;
III - Proceder a organização e a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso.
IV - Solicitar reposição dos materiais;
V - Manter atualizados os registros necessários, controle dos estoques de modo eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções aos fornecedores e as compras recebidas e aceitas;
VI - Controlar os estoques, auxiliando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política e procedimentos estabelecidos para cada item, de acordo com as características de cada material, assim como facilitar a sua localização e manuseio;
VII - Controlar as funções referentes ao Almoxarifado, exercendo em cada setor ou repartição envolvida, o recebimento, armazenagem e distribuição;
VIII - É de competência do Chefe de Almoxarifado a responsabilidade pela chefia do respectivo órgão, na forma da lei.
IX - Receber, cadastrar, armazenar, separar, distribuir materiais de uso contínuo ou esporádico, recepcionar, conferir e distribuir os materiais no almoxarifado ou setor responsável, fazendo a movimentação de materiais entre estoques de almoxarifado.
SEÇÃO X
DO CHEFE DE PATRIMÔNIO
Art. 25º - O Chefe de Patrimônio possui como atribuições:
I - Efetuar o registro dos bens móveis e imóveis em sistema informatizado de controle patrimonial sempre a vista dos mesmos e dos processos de compra/liquidação ou documentos de cedência;
II - Emitir-se-á a Nota de Tombamento e o Termo de Responsabilidade do bem registrado;
III - Fixar a etiqueta patrimonial no bem com numeração sequencial, conforme registro em sistema;
IV - Manter atualizados os registros cadastrais dos bens patrimoniais, tanto da existência física como da responsabilidade de guarda e as alterações que ocorram em sua estrutura, com inclusão ou substituição de componentes, bem como reavaliações;
V - Encaminhar ao setor contábil as reavaliações nos valores dos bens patrimoniais;
VI - Conferir, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, nos setores, a existência física dos bens patrimoniais cadastrados na responsabilidade de cada um deles;
VII - Comunicar de forma oficial ao Gestor da Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no exame de verificação, constatar a falta de um bem móvel ou a existência de bens que não estejam cadastrados na responsabilidade daquele setor;
VIII - Deliberar sobre a transferência; movimentação e baixa de bens patrimoniais que estejam subutilizados ou inutilizados nos setores;
IX - Repassar o inventário dos bens patrimoniais para o setor contábil para encerramento do exercício.
SEÇÃO XI
DO FISCAL DE CONTRATOS
Art. 26 – As principais atribuições do Fiscal de Contratos são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados no âmbito do órgão;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV - Indicar eventuais glosas das faturas
Art. 26-A – A nomeação de servidor para ocupar o cargo do art. 26, não impede a designação de outro servidor, sem ônus para a administração, devido à natureza do contrato a ser fiscalizado.
SEÇÃO XII
DO OUVIDOR
Art. 27º - O Ouvidor terá que desempenhar as funções a seguir relacionadas:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais, administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores de Meruoca, as reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
Funcionamento ineficiente de serviços da Câmara de Vereadores de Meruoca;
Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
Ilegalidades e abuso de poder;
Faltas éticas dos parlamentares;
Demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por intermédio de correio eletrônico, por telefone ou correspondência.
II - Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;
III - Propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos operacionais, administrativos e legislativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara de Vereadores de Meruoca;
IV - Encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outros órgãos competentes;
V - Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara de Vereadores de Meruoca sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos;
VI - Propor à Mesa Diretora audiência Pública com segmentos da sociedade;
VII - Encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito;
VIII - Responder às questões relativas ao acesso à informação, na forma da presente resolução.
SEÇÃO XIII
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 28º - Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação:
I - Convocar os demais membros para a participação nas reuniões;
II - Abrir, presidir e coordenar a lavratura de atas e encerrar os certames licitatórios;
III - Promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento de licitações e pedidos de cadastramento;
IV - Anunciar as deliberações da Comissão Permanente, julgar os recursos interpostos contra ato da Comissão Permanente, instruir os Protocolos a cargo da Comissão Permanente, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
V - Resolver, quando forem de sua competência decisória, os pedidos apresentados nas sessões públicas;
VI - Solicitar informações necessárias à tramitação dos Protocolos a cargo da Comissão Permanente a que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
VII - Relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Direta Municipal licitante, no que respeita aos interesses da Comissão Permanente que preside;
VIII - Solicitar às autoridades competentes servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente;
IX - Prestar informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente;
X - Assinar os editais de licitação;
XI - Realizar outras atribuições listadas na Lei Federal nº 8.666/93.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29º - As atribuições dos cargos constantes nesta Lei poderão ser delegadas, por meio de Portaria, em face do não preenchimento dos cargos supracitados.
Art. 30º - Os cargos previstos nesta Lei possuem caráter comissionado e serão preenchidos mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Meruoca/CE.
Art. 31º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 32º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 33º - As respectivas remunerações, quantidades e carga horária dos cargos aqui tratados estão estabelecidas no Anexo desta Lei.
Art. 34º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca-CE, em 1ª de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA DOS CARGOS – QUADRO 1
NOMENCLATURA DOS CARGOS
SÍMBOLO
QTDE.
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PLENÁRIO
ASSESSOR PARLAMENTAR I
DAS – 1
11
10 Hrs
ASSESSOR PARLAMENTAR II
DAS - 2
06
20 Hrs
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE
DAS – 3
01
40 Hrs
SECRETÁRIO EXECUTIVO
DAS – 3
01
40 Hrs
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DAS – 3
01
40 Hrs
ASSESSORIA JURÍDICA
DAS- 5
02
20 Hrs
SECRETARIA
DIRETOR DE SECRETARIA
DAS – 3
01
40 Hrs
ASSESSOR LEGISLATIVO
DAS – 2
01
20 Hrs
DIRETORIA GERAL
TESOUREIRO
DAS – 3
01
40 Hrs
CONTROLADOR
DAS – 4
01
20 Hrs
CHEFE DE ALMOXARIFADO
DAS - 2
01
20 Hrs
CHEFE DE PATRIMÔNIO
DAS – 3
01
40 Hrs
FISCAL DE CONTRATOS
DAS – 3
01
40 Hrs
OUVIDOR
DAS – 2
01
20 Hrs
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMAN. DE LICITAÇÃO
DAS – 3
01
40 Hrs
REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM OS SÍMBOLOS – QUADRO 2
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
303,00
DAS – 2
606,00
DAS – 3
1.212,00
DAS – 4
1.212,00
DAS - 5
2.500,00