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Congresso

GABINETE · 13 de maio de 2022

LEI Nº 1.135/2022

GABINETE

LEI Nº 1.135/2022

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da “Associação Sociocultural Arte Vida De Meruoca – ASAVM” e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública, à “ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA DE MERUOCA – ASAVM” no CNPJ nº 41.257.419/0001-00, com sede no endereço Travessa Monsenhor Henrique, nº 130, centro, Meruoca/CE.

Parágrafo Único: A referida instituição vem trabalhando no município desde 20 de janeiro 2021, se enquadra nas exigências das leis especificas em relação as suas finalidades assistenciais, ambientais e culturais.

Art. 2º. À referida entidade, fica assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 9 de maio de 2022.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2953, em 13 de maio de 2022. Código identificador 19D9A41C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.