GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.206/2023
GABINETE
LEI Nº 1.206/2023
“Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os veículos de transporte coletivo, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.
Art. 2º- Os estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 3º- Dentre os estabelecimentos públicos municipais descritos no artigo 1º compreende o Hospital Municipal e as Unidades Básicas de Saúde – UBS, que prestarão atendimento médico e odontológico prioritário, no agendamento e realização de consultas.
Parágrafo único - Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Art. 4º- Nos transportes coletivos a prioridade consiste na possibilidade de utilização dos acentos destinados ao uso prioritário.
Art. 5º- O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
Parágrafo único- Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no artigo 1º desta lei deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, respeitando-se as demais prioridades conferidas em Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal