GABINETE · 18 de março de 2022
LEI Nº 1.127/2022
GABINETE
LEI Nº 1.127/2022
INSTITUI SOBRE CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO COMUNITÁRIO MONS. JOSÉ FURTADO CAVALCANTI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Meruoca autorizada a ceder em comodato o imóvel de propriedade do Município, onde antes funcionava a Escola Simão Barbosa, localizado na Avenida Francisco Andelmo da Silva, s/n, Distrito de São Francisco, Zona Rural, Meruoca/CE.
Art. 2º - O prazo de cessão é de 05 (cinco) anos, contados a partir do respectivo instrumento de contrato, obrigando-se a comodatária a zelar pelo imóvel, atender aos objetos do seu estatuto social, e comprovar através de relatório das atividades associativas com regularidade mensal, enquanto perdurar o contrato, e o imóvel estiver em seu poder, podendo adaptá-lo conforme suas necessidades, obrigando-se ainda a não alugar, ceder, ou de qualquer forma transferir a terceiros o uso do bem de que trata a presente lei, sem expressa autorização da cedente.
Art. 3º - A duração normal do comodato, ficará condicionada ao funcionamento efetivo desse Centro Comunitário, porquanto – desde que deixem de existir os objetivos ou mesmo com o fim das atividades associativas, entendidas quando do não envio dos relatórios, de que trata o comodato, cessará o contrato e o imóvel será devolvido à Prefeitura Municipal de Meruoca, sem mais avisos, interpretações ou notificações, judicial ou extrajudicial, e sem qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias acaso existentes que ficarão integradas no Patrimônio Municipal.
Art. 4º - O prazo de cessão a que alude o artigo 2° desta lei, poderá, no seu final, caso seja conveniente à Municipalidade ser prorrogado por prazo não superior ao originalmente autorizado.
Art. 5º - A superveniência de qualquer impedimento de ordem legal, quanto ao funcionamento desta Associação, também constituirá motivo para cessação do comodato, nas mesmas normas fixadas pelo artigo 3° desta lei.
Art. 6º - Ficará sem efeito o comodato se no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei a comodatária não efetivar suas instalações, devendo-se então, sem mais avisos ou interpretações de qualquer natureza, o uso e gozo do imóvel à comodante.
Art. 7º - As despesas porventura decorrentes de registro do instrumento de comodato, correrão à conta da comodatária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal