GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.205/2023
GABINETE
LEI Nº 1.205/2023
“Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal n. 810/2012, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal n. 810/2012, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores cedidos à Justiça Comum Estadual, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal