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Congresso

GABINETE · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.205/2023

GABINETE

LEI Nº 1.205/2023

“Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal n. 810/2012, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica acrescido o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal n. 810/2012, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores cedidos à Justiça Comum Estadual, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3355, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 01FBD637: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.