Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Complementar nº 559, de 20 de abril de 2005
Dispõe sobre a definição e concessão de indenização.
- Data
- 20 de abril de 2005
- Número
- 559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Dispõe sobre a definição e concessão de indenização.