Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 526, de 19 de abril de 2004
Institui o sistema de ensino do município de Mauriti, estabelece o Estatuto dos profissionais do Magistério.
- Data
- 19 de abril de 2004
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada