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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 526, de 19 de abril de 2004

Institui o sistema de ensino do município de Mauriti, estabelece o Estatuto dos profissionais do Magistério.

Data
19 de abril de 2004
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada