Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 524, de 30 de março de 2004
Dispõe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo doar terreno urbano aos mutuários do programa de subsídios.
- Data
- 30 de março de 2004
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada