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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 524, de 30 de março de 2004

Dispõe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo doar terreno urbano aos mutuários do programa de subsídios.

Data
30 de março de 2004
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada