Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 511, de 31 de outubro de 2003
Dispõe sobre autorização para a concessão, com exclusividade, a companhia de água e esgoto.
- Data
- 31 de outubro de 2003
- Número
- 511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada