Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 366, de 16 de novembro de 1999
Institui o programa de garantia de renda mínima- PGRM.
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Institui o programa de garantia de renda mínima- PGRM.