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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.971, de 04 de maio de 2026

Lei 1971 Concessão de folga compensatória aos jurados, isenção de taxas concurso aos jurados júri popular

Data
4 de maio de 2026
Número
1971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada