Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.971, de 04 de maio de 2026
Lei 1971 Concessão de folga compensatória aos jurados, isenção de taxas concurso aos jurados júri popular
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 1971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada