Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.967, de 20 de abril de 2026
Lei 1967 Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência
- Data
- 20 de abril de 2026
- Número
- 1967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada