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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.953, de 06 de fevereiro de 2026

Lei 1953 Torna válidos até 31 de dezembro, os efeitos da Lei 1322 de 2015 que trata do Plano Decenal de Educação

Data
6 de fevereiro de 2026
Número
1953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada