Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.764, de 27 de março de 2023
Lei 1764 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 1764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei 1764 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar