Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.680, de 11 de fevereiro de 2022
Lei 1680 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
- Data
- 11 de fevereiro de 2022
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada