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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.680, de 11 de fevereiro de 2022

Lei 1680 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

Data
11 de fevereiro de 2022
Número
1680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada