Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.646, de 20 de outubro de 2021
Lei 1646 - Lei Ana Charlone - Combate ao feminicídio e a violência contra a mulher
- Data
- 20 de outubro de 2021
- Número
- 1646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada