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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.646, de 20 de outubro de 2021

Lei 1646 - Lei Ana Charlone - Combate ao feminicídio e a violência contra a mulher

Data
20 de outubro de 2021
Número
1646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada