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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.638, de 22 de setembro de 2021

Lei 1638 - Proibe a nomeação de cargos a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher

Data
22 de setembro de 2021
Número
1638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada