Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.638, de 22 de setembro de 2021
Lei 1638 - Proibe a nomeação de cargos a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher
- Data
- 22 de setembro de 2021
- Número
- 1638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada