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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 1.616, de 02 de junho de 2021

Lei 1616 - Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIA TEA

Data
2 de junho de 2021
Número
1616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada