Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.616, de 02 de junho de 2021
Lei 1616 - Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIA TEA
- Data
- 2 de junho de 2021
- Número
- 1616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada